jurisprudencia de inventário de reforma agraria
Há
12 anos
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Meu irmão faleceu e deixou sua esposa e duas filhas do segundo casamento. Ele já é divorciado no primeiro casmento. Ele deixou um terreno que ainda não tem título e esta no nome da atual esposa. Gostaria de saber se há jurisprudencia sobre esse assunto e quais os direitos dos filhos do primeiro casamento.
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Há 9 anos