Qual Lei predomina?

Há 13 anos ·

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Quando duas leis relativas aos funcionalismo público são discordantes, qual lei vai mais: a Federal ou a municipal?

1 Resposta

Hen_BH

Advertido

Há 13 anos ·

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A pergunta é muito vaga... há questões sobre funcionalismo que somente o ente ao qual o servidor é vinculado (município, estado, União) pode legislar.

Esta pergunta foi fechada

Há 9 anos

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