2ª via do historico escolar sou obrigada a pagar?
iwai,
Muitas escolas possuem regulamentos determinando cobrança de taxas ilegais.
O Ministério Público já ajuizou várias ações judiciais para coibir essa prática nefasta.
Outras escolas cobram valores que são destinados às associações, o que é mais abusivo ainda.
Vc pode "regurgitar" para eles o inciso IV do art. 206 da nossa Constituição (abaixo). Se não for atendido, procure o Ministério Público. Se tiver urgência, pague, pegue recibo discriminado, e reclame no MP.
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
O Porém é que, quando uma pessoa reclama no MP eles alega a reclamação como defesa de direito individual, e orienta constituir um advogado ou denfensoria pública. Diante dessas dificuldades as Leis estão na teoria e as práticas nefastas estão no dia a dia acontecendo.
Pois parece que falta uma Lei para fazer cumprir a Lei. Principalmente pelas instituições do Estado, que deveria dar exemplo de cumprimento das Leis.