Bruno,

Se você estiver falando de uma relação particular, tudo bem, mas se for uma empresa que por exemplo revenda produtos usados, a utilização da nota é obrigatória.

Importante lembrar que se o produto é sem nota a probabilidade de ser fruto de algo ilícito é enorme e ainda que você se livre de responder por isto, é claro que estará incitando esta prática, uma vez que só roubam se há quem compra.

No seu caso é um celular, mas lembre-se que só roubam carros, tvs, relógios, etc, porque há quem compra.

Este país só vai mudar se cada um fizer a sua parte.

Boa noite Renato Solteiro, desde já agradeço a ajuda e gostaria de mais algumas elucidações se possível.

A situação se completa da seguinte forma. Estou criando uma comunidade de compra e venda de celulares seminovos e muitas pessoas me oferecem celulares e nem sempre com nota. Gostaria de saber se comprando e negociando no meu site, vinculando a negociação ao registro contratual firmado entre todas as partes, estarei protegido. Não penso de forma alguma incitar ou promover mesmo que de forma indireta qualquer tipo de crime. Por este motivo estou pesquisando antes que algo duvidoso ou que me prejudique ou ainda a outrem aconteça. Bruno Abreu

Só para fomentar o debate, pergunta-se:qual a atividade será exercida?Como pessoa jurídica ou física?Se como pessoa jurídica qual o regime de tributação?

Abraços.

Pela habitualidade, isso é comércio e precisa de nota de venda, independentemente de ser firma ou pessoa jurídica. Pode comprar sem nota, assumindo o risco. O contrato não te salva. Pode ajudar na esfera criminal, apenas.

Caso você compra e venda com intuito de lucro e continuo, neste caso caracterizasse a informalidade se não registrada como empresa, agora se você apenas faz o intermédio entre as partes sem passar por suas mãos o dinheiro bruto, e recebendo não diretamente uma parte do lucro do vendedor, neste caso, igualmente com o mercado livre,, não é necessário nota fiscal, já que você apenas leva o vendedor ao comprador.

Mas acho que este não é seu caso.

Espero ter ajudado

Boa Noite a todos e obrigado pela ajuda. Orlando; A atividade será "informal"como pessoa física. Preciso recolher impostos sobre esse tipo de venda informal? O Empreendedor Individual do SEBRAE me seria suficiente para não necessitar abrir firma? Eu precisaria de nota para comprovar a entrada do produto correto?

Consultor; Um exemplo: Celulares comprados no exterior, sem nota fiscal. Posso negocia-los? O problema maior é gerado pela grande gama de oferta que chega a mim de pessoas que muitas vezes já compraram de terceiros. O contrato me ajuda a comprar de forma segura criminalmente falando?

Lincon; O meu interesse é de compra e venda informalmente e continuamente sim. Estou criando um site onde pretendo por a venda celulares seminovos. Como a grande maioria dos celulares que chegam até mim não possuem mais nota fiscal por "n"motivos tenho receio de que em algum momento seja vítima de má fé por parte de um fornecedor esporádico. Por este motivo faço o questionamento de se o contrato me protege.

Abraço a todos e estou muito satisfeito com as ajudas. Sintam-se a vontade para comentar todos os tópicos, os mesmos não são direcionais as pessoas, somente uma resposta comentada.

Bruno,

Seu caso é complexo.

Claro q dentro da informalidade, você faz o que entende que deve fazer, tal qual é a maioria dos pequenos negócios do nosso país !

Juridicamente, vc pode ser considerado empresário, consoante art. 966 do Código Civil:

"Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços."

Seguramente, vc seria um fornecedor perante o Código de Defesa do Consumidor:

"Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."

Nesse sentido, se alguém lhe vende um iphone5 por R$ 100,00, seja com nota ou sem ela, é claro que esse equipamento tem problemas (furto, clone, ching-ling ...), e o contratinho não lhe salva !!!

Se um consumidor (seu cliente), recebe um produto defeituoso, é vc quem responde, e o contratinho não lhe salva.

Se houver uma fiscalização da receita, da prefeitura, etc, os contratinhos não lhe salvam!!!

... mas é assim que o brasileiro trabalha !!!

Pagar imposto, é para empregado, pq já vem retido na fonte !!!

Consultor,

Não é o imposto que me preocupa. Realmente sou empresário em outros ramos e Analista de Sistemas de Profissão.

Comecei um negócio informal com compra e venda de celulares e me especializai em um modelo específico. Vendo aparelhos citando o real estado de funcionamento. Mesmo sendo seminovos, só trabalho com aparelhos em excelente estado de conservação, mas isso não vem ao caso. Meu receio é o seguinte, tenho ampliado muito meus contatos e como todo negócio tende a crescer, tenho tentado comprar bastante aparelhos. Acredite, há donos lícitos que vendem seus aparelhos a baixíssimos valores e há aparelhos de procedência duvidosa, mas não posso comprar ou deixar de comprar baseado no julgo pessoal de quem é honesto ou não. Gostaria de elaborar um contrato de compra onde se a pessoa me vender e garantir no contrato a responsabilidade sobre a boa procedência do aparelho, eu compro, senão eu não compro. Da mesma forma um contrato de venda ligando o contrato assinado pelo comprador ao contrato do fornecedor (controle interno) penso desta forma estar me protegendo e protegendo a todos envolvidos na negociação, mas a justiça não é feita sobre o meu julgo. Gostaria de saber se caso alguém me venda um aparelho independentemente do preço e for de origem ilícita, caso ele tenha esse contrato assinado se responsabilizando pela origem, se ao denuncia-lo eu me prejudicaria com isso. Pode ter certeza que seria minha primeira ação se eu identificasse um produto com origem de furto ou roubo ou qualquer outra irregularidade, seria denuncia-lo. Mas ai fica a pergunta eu estaria sendo conivente? Poderia ser responsabilizado por interceptação mesmo conhecendo somente a origem firmada no contrato?

Abraço Grato e muito satisfeito com a ajuda de todos até agora.

Bruno,

Notamos que a sua experiência no ramo a que se propõe (compra, venda, conserto de celulares usados) é muito grande e em que pesem as informações já postuladas, sabemos que ninguém deve entrar num negócio sem antes conhecê-lo a fundo, porém como já dissera também acima, trata-se de um negócio em que se configura relação de consumo amplamente protegido pelo Código de defesa do Consumidor, mesmo informal ou não.Para efeitos fiscais basta constituir-se uma unidade econômica mesmo até sem registro na junta ou Sebrae para que um dia o Fisco o visite....e verificar o seu movimento econômico.Por experiência, penso que qualquer aparelho de celular deve ter a sua documentação de origem, mesmo, inclusive, aqueles que a operadora oferece gratuitamente aos clientes como prêmio, bônus, clube, renovação etc.Normalmente o cliente tem uma nota ou contrato de aquisição do aparelho ou ate uma nota de aquisição mesmo que de outro país; ou guia de importação ou o que seja para comprovar a origem...não vejo nenhuma irregularidade nisso...o exercício da profissão é livre no país, desde que não ofenda a Constituição, a lei e os costumes e até como autônomo(contribuinte individual) com escrituração em livro-caixa poderia desenvolver tais atividades, que é aceito pelo fiscus...Smj.

Abraços.

Orlando.

Obrigado pela ajuda mais uma vez Orlando,

É verdade todo aparelho tem uma nota de origem, porém nem sempre o dono tem essa nota, um exemplo: Se eu estivesse colocando um comércio de garfos, facas e colheres usados? Acredito que pouquíssimas pessoas teriam nota disso, concorda? Iniciei um novo tópico em Direito das obrigações e Contratos para tirar algumas dúvidas mais específicas e gostaria de saber onde postar dúvidas sobre as responsabilidades criminais que poderiam ser geradas caso pegasse um produto ilícito, como deveria agir para estar protegido. Agradeço a todos que a judaram a tirar minhas dúvidas quanto ao Direito tributário, diga-se de passagem muito bem esclarecidas.

Fica a dica somente ao Entitulado "Consultor", lembre-se que se você é um profissional de qualquer área e se propõe a tirar dúvidas de vontade própria, trate seu cliente em potencial com palavras mais polidas, confesso que não aprovei o tom dos "contratinhos não lhe salvam", tenho boa indole e hajo de boa fé e estou aqui em busca de orientação e creio que esse tipo de discurso apoiado em ironia deve ficar fora de certas discursões. Só para constar, tenho um Galaxy S3 e se eu quiser vende-lo pelo valor que for ou ainda da-lo gratuitamente posso faze-lo. O que falamos pode nos descredibilizar e nos podar em boas oportunidades. Pense nisso.

Obrigado e Abraço a todos.