AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO: SÃO REALMENTE NECESSÁRIOS 3 ORÇAMENTOS?
Há exigência legal ou jurisprudencial de 3 (três) orçamentos nas ações de indenização por danos no veículo causados em acidente de trânsito?
Isso.
Direito processual civil - ação de reparação de dano - delimitação da extensão do dano demonstrada - valor da indenização mantido.1 - suficiente para a delimitação do dano a juntada de um orçamento apresentado por oficina idônea. Considerando-se que a parte apresentou três orçamentos, colacionando mais do que tem exigido esta eg. Corte, conclui-se que restou amplamente demonstrado o valor a ser gasto para o conserto do veículo.2 - embora não sendo obrigatório, caso sejam juntados três orçamentos aos autos, deve-se ter como parâmetro para se fixar a indenização, aquele de menor valor. Entretanto, em homenagem ao non reformatio in pejus deve ser mantido o valor da indenização fixado na r. Sentença.3 - negou-se provimento ao recurso. Sentença monocrática mantida
(20040110300825 df , relator: humberto adjuto ulhôa, data de julgamento: 02/06/2005, 4ª turma cível, data de publicação: dju 21/06/2005 pág. : 114)
