sou vitima de estelionato. Financiaram carro em meu nome.
Utilizando-se de meu cadastro na financeira AYMORE por financiamento em meu nome de um outro veiculo já quitado atualmente, clonaram meus dados cadastrais e financiaram um veiculo em meu nome. Apresentei Queixa. Tenho I.P. em andamento. Atualmente o veiculo foi apreendido por ordem do delegado. Quanto as multas em meu nome já justifiquei e foi deferido meu pedido e hoje já não as recebo, porém agora recebi o lançamento do IPVA 2.500,00, recorri justificando com a copia ( enviada via e-mail) do contrato de financiamento , onde consta assinatura divergente da minha bem como o n. do RG não ser o meu ( embora o CPF em meu nome conta no contrato clonado) . Referente a esta cobrança em meu nome entrei com "pedido de Impugnação de Lançamento do IPVA" emitido pela Secretaria das Finanças, juntando docs: copia ( enviada via e-mail e não a copia original, pois trata-se de estelionato e só a consegui por ter solicitado a copia via e-mail a uma funcionaria que não sabia do que se tratava/estelionato onde consta assinatura no contrato divergente da minha bem como o numero do RG. de outra pessoa e o meu numero de CPF), meus documentos pessoais, copia do I.P. Cópia do B.O. da queixa de falsificação de documentos, após retificado como estelionato, cópia do carnê de financiamento emitido em meu nome, notificação via cartório enviada a Aymoré financeira comunicando do IP instaurado. Estas providencias foram tomadas para que a Secretaria das FINANÇAS me desobrigue desta divida. A secretaria está fazendo a exigência de que eu apresente a Copia do contrato original o que se torna inviável devido ao caso estelionato, outra opção que me foi apresentada para provar o alegado é apresentar a petição inicial contra a AYmoré a qual tem por objeto a "desconstituição do vinculo de propriedade com o veículo". Minhas perguntas são: 1. Posso entrar no JEC solicitando tal desconstituição de responsabilidade? 2. Poderá um bacharel em direito devidamente inscrito na OAB acompanhar-me neste caso até a primeira audiencia de conciliação ? Este profissional está habilitado para representar-me até esta fase administrativa ( conciliação)? 3 Cabe eu solicitar INDENIZAÇÂO por danos morais conjuntamente com esta ação de "desconstituição do vinculo de propriedade com o veículo"? já que tenho faltado ao trabalho pra prestar esclarecimentos na delegacia por 4 vezes e motivado tal situação um grande incomodo e preocupação por estear envolvido neste caso? 4. O fato de a Financeira não ter conferido todos os dados do documento apresentado para o financiamento onde nota-se que o numero do rg apresentado no contrato não condiz com os meus dados e isso foi negligência da financeira? Este fato caracteriza por sí só dano moral com direito indenização, já que meu nome não fo negativado?
lee, pode entrar com a ação pelo JEC, é evidente o dano moral neste caso; Bacharel devidamente inscrito na OAB? logo é advogado ou estagiário, sendo este último não pode estar em juízo te representando, no entanto no JEC não precisa estar necessáriamente com advogado, sendo a causa de até 20 salários, porém acho de suma importância a presença de um advogado. Nesta ação deve-se pedir declaração de inexistencia de débito cumulada com danos morais.
Com todo o respeito o tipo de ação, declaratória no caso, não pode ser processada no juizado especial pois depende de perícias, elaboração de provas complexas, etc., que vão de encontro com o aspecto primordial dos JECs que é a celeridade.
Ademais envolve a fazenda pública (IPVA) o que, por si só, impede o processamento.
A ação deve ser proposta no juizado comum e, obrigatoriamente, subscrita por advogado.
Prezado Dr. Vanderley Muniz :
1.Deve haver um prazo para eu solicitar o cancelamento deste contrato perante a financeira certamente. Poderia me dizer qual é este prazo para eu poder entrar em juizo requerendo tal cancelamento?
Posso pedir uma indenização pelo ocorrido, já que tive que comparecer por varias vezes na delegacia para prestar meus depoimentos? Sem dizer que estou respondendo por algo que fui vítima de estelionato?
Ainda, que tipo de Ação deveria o advogado ingressar para eu ser desobrigada neste contrato, cancelando ou retirando meu nome desta relação, ação esta que estaria também solicitando uma indenização?
Contando com seu conhecimento jurídico caso puder me esclarecer às perguntas , lhe serei muito grata.
No aguardo.
