Vigia regido pelo regime estatutário tem direito a perceber adicional de periculosidade?

Há 13 anos ·
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Vigias, regidos pelo regime estatutário, tem direito ao recebimento de adicional de periculosidade?

A edição da Lei nº 12.740/12, mesmo tendo modificado a CLT, poderá trazer alguma vinculação aos vigias estatutários?

Grata pela colaboração

5 Respostas
Oliver524
Há 13 anos ·
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Colega. O art. 7º, XXIII, da CF assegura a todos os trabalhadores urbanos e rurais o adicional de periculosidade (e outros) na forma da Lei. Se ele é estatutário verifique a regulamentação no seu respectivo estatuto. A CLT não se aplica aos servidores públicos regidos por estatuto próprio. Assim, a Lei nº 12.740/12 se aplica apenas a celetistas. Um abraço.

Joel Barros Do Nascimento
Há 12 anos ·
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sou vigia no orgão publico a 9 anos tenho direito a perigolosidade e na aposentadoria especial

etsilverio
Há 12 anos ·
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Eu fui vigilante de uma empresa de um grande grupo financeiro durante nos meses até 1984, agora estou iniciando o processo de aposentadora posso converter esses nove meses em periculosidade, se sim quanto tempo de contribuição eu ganharia?

eldo luis andrade
Há 12 anos ·
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Pode. Ganharia apenas 9X0,4 = 3,6 meses. Entre 3 e 4 meses. Estes 9 meses equivaleriam a 12,6 meses.

farncisco diogo lustosa
Há 11 anos ·
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O meu estatuto fala sobre o adicional de periculosidade bem claro mesmo assim o prefeito não pagar entrei com uma ação contra o município , bom esta é uma causa ganhar ,? sou vigilante concursado

Esta pergunta foi fechada
Há 8 anos
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