Nova Lei de Fidelização

Há 13 anos ·
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Olá, gostaria de saber mais detalhes sobre essa nova lei de fidelização aprovada em poucos meses, sobre que não precisará mais pagar multa caso cancele em menos de 1 ano. Não consigo achar mais nenhuma notícia sobre a mesma. Alguns meses atrás passou nova lei sobre fidelização de contratos, agora não lembro se é apenas para banda larga, telefonia móvel, ou então vários contratos...

Alguém poderia me dizer para quais produtos esta lei foi aprovada e me dar detalhes?

Obrigado

4 Respostas
Fátima Perestrelo
Advertido
Há 13 anos ·
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Trata-se de projeto de lei.

1 resposta foi removida.
Fátima Perestrelo
Advertido
Há 13 anos ·
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E outra, a Lei só retroage no Direito Penal, salvo para beneficiar o réu.

Autor da pergunta
Advertido
Há 13 anos ·
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Então quer dizer que essa Lei ainda está em projeto?

Esta pergunta foi fechada
Há 11 anos
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