Preciso ingressar com uma ação anulatória de multa administrativa aplicada pela SENACON - Secretaria Nacional do Consumidor em Brasília, mas a empresa autora fica em SP.

Pela regra do art. 109 da CF a ação pode ser proposta no domicílio do autor, mas gostaria de confirmar com os colegas se no caso pode ser em SP ou obrigatoriamente tem de ser em Brasília (sede SENACON).

Obr.