VALOR MÍNIMO PARA OPERAÇÕES CARTÃO CRÉDITO
Comerciante mantinha um cartaz indicando valor mínimo para cobrança pela via do cartão de crédito. Preciso de uma defesa, ainda que seja, para conduzir ao TAC - Termo de Ajustamento de Conduta. Alguém pode me ajudar?
Olha essa medida qe o comerciante tomou é extremamente abusiva, pois na medida que ele põe um cartão de credito, tem que suportar o onus do negocio, se o cartão aceitar passar um centavo, entao seu direito está garantido, outra cosa cartazes que retiram direitos das pessoas, é uma pratica criminosa, que fere o estado de direito, e nao pode ainda cobrar a mais por isso, ele nao é obrigado ter uma maquina de cartão, mas se tem então tem que receber, se ele nao aceitar pode chamar a policia, faça uma denuncia no procon, pois ele vai ser multado por uma pratica ilegal, a multa é alta.
Boa Tarde! NO DIA 26/01/13 FUI A LOJA CEC VICENTE DE CARVALHO PARA COMPRAR UMA LATA DE TINTA QUE VI NO SITE DA EMPRESA NO VALOR DE 99,90 E QUE PODERIA PARCELAR EM ATÉ 3X DE R$33,30, COMO TRABALHO E NÃO TENHO DISPONIBILIDADE PARA ENTREGA RESOLVI IR ATÉ A REFERIDA LOJA PARA ADQUIRIR O PRODUTO. COMO A LOJA OFERECE A OPÇÃO DE PARCELAMENTO NO CARTÃO DE CRÉDITO PERGUNTEI A VENDEDORA COMO EU PODERIA PARCELA E PARA MINHA SURPRESA FUI INFORMADA QUE SÓ PODERIA PARCELAR COM CARTÃO DE CRÉDITO SE A PARCELA MÍNIMA FOSSE DE R$ 100,00. COMO O PRODUTO ERA DE VALOR INFERIOR EU NÃO PODERIA PARCELAR A COMPRA. INDIGNADA COM A PRÁTICA ABUSIVA QUE A LOJA POSSUI, PERGUNTEI NO BALCÃO DE C´REDITO DA LOJA ONDE ESTAVA ESCRITO QUE EXISTE ESSA PARCELA MÍNIMA. ENTÃO VEM UMA ATENDENTE DA LOJA COM UM ENCARTE PROMOCIONAL E NA ÚLTIMA FOLHA COM ESSA INFORMAÇÃO. CHEGANDO EM CASA FUI FAZER UMA PESQUISA PARA SABER SE ESSA PRÁTICA É LEGAL E VERIFIQUEI QUE NÃO. FIZ UMA RECLAMAÇÃO NO SITE DA LOJA ONDE EM 29/01/13 UMA FISCAL DA LOJA ENTROU EM CONTATO PARA INFORMAR QUE ESSA ERA A FORMA DE PAGAMENTO QUE A LOJA DISPONIBILIZAVA. MAIS TARDE ENTROU EM CONTATO COMIGO O GERENTE DA LOJA O SR. FELIPE INFORMANDO QUE A LOJA ESTAVA CORRETA EM TER ESSA PARCELA MÍNIMA QUE SERIA ESSE O ACORDO, CONTRATO FECHADO COM A OPERADORA DO CARTÃO E QUE POR SER CONTRATUAL NÃO PODERIA SER QUEBRADO. NO MESMO DIA, MAIS INDIGNADA AINDA COM A RESPOSTA DO PREPOSTO DA EMPRESA ENTREI EM CONTATO COM O TELEFONE DO PROCON - 151 E A ATENDENTE ME AFIRMOU QUE A PRÁTICA DE COBRANÇA DE PARCELA MÍNIMA PARA COMPRA COM CARTÃO DE CRÉDITO É CONSIDERADA ABUSIVA, PORÉM QUE AS DENUNCIAS SÓ PODEM SER FEITAS NO POSTO DE ATENDIMENTO. EXISTEM OUTROS LOCAIS QUE EU POSSO ADQUIRIR O PRODUTO MAS É UM ABUSO COM O CONSUMIDOR, DESDE O MOMENTO QUE A LOJA COLOCA UM PRODUTO A VENDA ELA NÃO PODE OPOR A VENDA A QUEM ESTEJA DISPOSTO A PAGAR PELO PRODUTO. E SE A LOJA OFERECE A OPÇÃO DE PARCELAMENTO NO CARTÃO ELA NÃO PODE ESTIPULAR UM VALOR MÍNIMO PARA COMPRA, ISSO SE ENTENDE COMO VENDA CASADA, QUE PARA ADQUIRIR DETERMINADO PRODUTO TENHO QUE CONSUMIR MAIS PARA PODER EFETUAR O PAGAMENTO DA FORMA COMO MELHOR ME CONVÉM. ESPERO QUE COM ESTA DENÚNCIA ALGO SEJA FEITO. A CADA DIA QUE PASSA O CONSUMIDOR FICA MAIS LESADO E DE MÃOS ATADAS COM AS PRÁTICAS COMERCIAS QUE AS EMPRESAS SE DISPÕEM A TRABALHAR.
Só para entender.. vc está defendendo o comerciante que fixou tal cartaz?? Bem, se for isso mesmo a conduta do seu cliente é ilegal. Você pode preparar a defesa que for, mas ele está errado. Aguenta as consequências. Agora se não for isso também você explica melhor aí. relata o que aconteceu detalhadamente.
Gente..... Estou pelo comerciante. Claro que sei que a prática é ilegal (Não é crime, como diz o colega acima, mas ilícito civil). Mas todo mundo tem direito a uma defesa, certo? Defender não significa negar o ilícito, mas atenuar, por exemplo.
Agradeço ao forum. Apresentei a defesa hoje, sugerindo um Termo de Ajustamento de Conduta. Creio que não fui claro ou compreendido nesse tópico, rs
