a Súmula nº. 53 do Superior Tribunal de Justiça: “Compete à Justiça comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais.

se tratando de civil que usa indevidamente uniforme, distintivo ou insígnia da Polícia ou Corpo de Bombeiros Militares, o fato deixa de ser crime para ser contravenção penal (art. 46) em face da competência taxativa da Justiça Militar estadual. Responderá, então, perante a Justiça Comum.

Art. 46 - Usar, publicamente, de uniforme, ou distintivo de função pública que não exercer; usar, indevidamente, de sinal, distintivo ou denominação cujo emprego seja regulado por lei.

Pena - multa, se o fato não constitui infração penal mais grave.

a Súmula nº. 53 do Superior Tribunal de Justiça: “Compete à Justiça comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais.

se tratando de civil que usa indevidamente uniforme, distintivo ou insígnia da Polícia ou Corpo de Bombeiros Militares, o fato deixa de ser crime para ser contravenção penal (art. 46) em face da competência taxativa da Justiça Militar estadual. Responderá, então, perante a Justiça Comum.

Art. 46 - Usar, publicamente, de uniforme, ou distintivo de função pública que não exercer; usar, indevidamente, de sinal, distintivo ou denominação cujo emprego seja regulado por lei.

Pena - multa, se o fato não constitui infração penal mais grave.

Caro Vanderley, o assunto foi postado em dois fóruns por ser afeto à ambos, podendo então ser discutido, debatido e avaliado por um número maior de colegas do JUS NAVIGANDI.

É diferente de uma pessoa usar um uniforme de forma caricata e usar o uniforme das corporações militares estaduais, minha preocupação é decorrente do caso concreto ocorrido, logo ficou a nossa dúvida sobre a possibilidade ou não do mesmo ser processado por tal ato.

Entendo o tema estar solucionado com o enquadramento como contravenção penal.

Eu sou Bombeiro municipal de Teodoro Sampaio e ganhei uma camiseta da PM e algumas vezes fiz uso dentro do quartel do corpo de bombeiros daqui da cidade, e um colega militar a retirou de mim...esse uso dentro do quartel é crime? Ele pode retirar essa camiseta?

Usar uniforme com o intuito de se fazer passar por militar é uma coisa, usar partes de uniforme ou cópia de partes de uniforme com a intenção de complementar traje civil, é outra completamente diferente. Não vejo nada demais na segunda hipótese. Em outros países isto é até bem comum.

O artigo 171 se aplica apenas aos militares. Já o artigo 172 se aplica aos não militares. Vejam: Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia

    Art. 171. Usar o militar ou assemelhado, indevidamente, uniforme, distintivo ou insígnia de pôsto ou graduação superior:

    Pena - detenção, de seis meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

    Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa

    Art. 172. Usar, indevidamente, uniforme, distintivo ou insígnia militar a que não tenha direito:

    Pena - detenção, até seis meses.