enquadrado no art. 165 carro estacionado a multa pode ser aplicada?

Nessa abordagem, o condutor esta só?

Havia outra pessoa no carro.

Quando a mãe do envolvido perguntou ao policial se o filho dela estava dirigindo, o policial informou que o carro estava estacionado e que só abordou os passageiros por achar estranho um carro estacionado em local distante da via pública.

o condutor assinou a multa?

Não assinou. A Habilitação foi apreendida mas já foi restituída. O que causa surpresa são os tópicos que o policial assinala no auto de constatação. No auto de infração entregue para o condutor não consta a identificação do local, já no auto de constatação consta o local, acredito que não há falhas no preenchimento do auto. O que resta dúvida é o fato do condutor não estar dirigindo, o carro estava estacionado com o motor desligado.

Lígia,

O simples fato da omissão do local no auto de infração já é motivo para o seu cancelamento.

Atenciosamente,

Pádua

[email protected]

Veiculo apenas "parado" e nao "estacionado".
Correta a fiscalização.

Lígia,

Como não dá para a pessoa provar que não estava conduzindo o veícul, aborde apenas o erro no preenchimento do auto de infração, como eu já orientei.

A simples omissão do local no auto de infração já é motivo para o seu cancelamento.

Atenciosamente,

Pádua

[email protected]

Oi Pádua, obrigada pelas informações. Acrescento que no AI consta impresso no auto o cód. do município e o município de autuação. Contudo no campo onde deveria vir especificado o local da infração nada consta, será que somente este fato invalida o auto? Outra observação é que se pode comprovar que o veículo estava estacionado pois o agente da polícia informou tal fato para as três pessoas que compareceram ao BPM para retirar o carro que os policiais levaram para o mencionado batalhão. No auto também não consta no verso o tipo de documento recolhido, apenas disseram que depois a habilitação poderia ser restituida junto ao Detran. Outra coisa o carro foi apreendido e dirigido por policiais, sem que fosse lavrado o Termo de Apreensão do Veiculo, documento essencial e obrigatório, para preservação do patrimônio apreendido, e que descriminaria o estado do veículo e os seus agregados, este fato também pode ser alegado para invalidar o auto?
Caso possa avaliar a questão desde já agradeço pela atenção.

Lígia,

A simples omissão do local da autuação jé é motivo para o cancelamento do auto de infração.

Mas você pode abordar esses outros acontecimentos, que muito ajudarão na sua defesa.

Um veículo parado, mesmo que esteja com o condutor no seu interior, está estacionado sim, principalmente com a afirmação dada pelo policial.

Atenciosamente,

Pádua

[email protected]

Anexo I do CTB:

Parada - imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros;

Estacionamento - imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros.


E acrescento: veículo estacionado REGULARMENTE não está sujeito à fiscalização de trânsito !!!

Consultor, obrigada pelo esclarecimento acima, muito vai ajudar !!! Já elaborei a defesa e agora acredito que vai dar tudo certo. Muito obrigada mesmo pela ajuda.
Att.: Ligia

Uma pergunta,
Fiz os recursos administrativamente, segundo eles, eu perdi, como faço para RECLAMAR junto ao D E R, como destino na peça ??
Att
Carlos Ferreira

Uma pergunta,
Fiz os recursos administrativamente, segundo eles, eu perdi, como faço para RECLAMAR junto ao D E R, como destino na peça ??
Att
Carlos Ferreira

Carlos!

Esse "reclamar" significa que vc quer fazer o próximo recurso? Se sim, há necessidade de avaliar em qual fase está para saber para quem vai endereçar. Observe:

Recurso em Primeira Instância: Endereçado ao Presidente da JARI do DER

Recurso em Segunda Instância: Ao Presidente do CETRAN

Se for fazer alguma reclamação diretamente ao órgão autuador, em tese, deverá fazê-lo via Ofício. Há necessidade de avaliar qual é a reclamação para saber se o Ofício é viável. Nesse caso, deve endereçar ao Diretor do DER.

Atenciosamente,

Fernando

www.sigarecursos.com.br

e-mail: [email protected]


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Perdi meu carro hoje numa blitz... Motivo:estava sem carteira. Parei há alguns metros da blitz e mesmo assim fui abordado com o carro parado. Tomei multa por estar sem carteira e pelo carro estar rebaixado,sendo que a altura original do meu carro já é abaixo do regulamento (50 pela lei; meu carro tem 47 de fábrica) e acabou indo para o pátio GUIADO por um PM.
Gostaria de saber se todo o procedimento foi efetuado de maneira correta e se não tiver sido correto o número do artigo perante lei,para que posso recorrer. Qualquer ajuda é bem-vinda! Obrigado desde já!

Duarttao!

O fato de ter parado alguns metros antes da blitz não ai impedir a fiscalização pelos Agentes pois inevitavelmente, algum deles viu vc dirigindo até aquele local. Por isso, nada de irregular na atitude deles em proceder a fiscalização após vc ter parado naquele local.

A autuação sem CNH pelo visto está correta, pois vc estava conduzindo o veículo.

Com relação à autuação do veículo rebaixado, há necessidade de avaliar outros parâmetros, pois como pode o ter sido fabricado ou importado e principalmente licenciado se está em desacordo com a Lei? Se foi possível, deve ter alguma informação no CRLV ou ainda alguma Portaria do DENATRAN permitindo tal situação.

O fato do Agente ter conduzido o seu veículo rodando até o pátio é algo que não está previsto na legislação, mas tal atitude não vai cancelar o Auto de Infração. Ademais, com isso, não terá que pagar o guincho.

Atenciosamente,

Fernando

site: www.sigarecursos.com.br

e-mail: [email protected]


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Olá.
Minha situação é parecida com o tema do tópico.
Eu estava dormindo dentro do meu veículo, que estava parado em via pública com o motor e faróis desligados. Uma viatura do BPTRAN me abordou, perguntou se eu faria o bafômetro. Eu disse q não. O agente recolheu minha carteira e me aplicou a multa por dirigir sob efeito de alcóol art 165. Além disso pediu q eu assinasse a multa. Não assinei. Minha dúvida é: Eu estava dentro do carro com o motor desligado. Não estava conduzindo o veículo. Eu deveria receber uma multa só por parar em via pública não é?

Boa noite,
Fui autuado por embriaguez ao volante art 165 e combinado com art 277 no caso simples recusa, mas não estava conduzindo o veiculo ele estava no acostamento da BR, devido a principio de problemas mecanicos, não mi solicitaram o uso do bafômetro, só alegaram que pegariam mas não fizeram, não fui conduzido ao DP, não tive o carro rebocado, apenas tive que chamar alguém para conduzi-lo, e ainda alegaram para o meu familiar que veio buscar o veiculo que eu poderia ser usuário de drogas, isso que não mi contestaram sobre isso em nenhum momento. E não estava alcoolizado havia sim usado alcool mas durante a noite por volta das 1:30h da manha e fui abordado era 06:30h o que posso usar para este recurso?

E esqueci de mencionar que também não sou usuário e melhor dizendo nunca usei.