Entrei com um recurso na JARI há mais de 6 meses e até hoje não foi julgado
Pessoal, estou com umas duvidas:
1 - Recebi uma notificação de suspenção da minha carteira por excesso de pontos, entrei com recurso a mais de 6 meses, e ainda nao foi julgado que dizer que ganhei?
2 - Tem alguma lei que se ñ julge em até 6 meses, essa suspenção é cancelada ou automaticamente ganha?
3 - E esse (Parágrafo único. Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado no prazo regulamentar, a instância recursal competente, de ofício ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo") de eu entrar com um oficio pedido um efeito suspensivo por ainda não ter sido julgado o que significa?
Obrigado!
André!
1 - Não quer dizer que ganhou.
2 - Não.
3 - O efeito suspensivo é para é Auto de Infração e não para o Processo de Suspensão da CNH.
Atenciosamente,
Fernando
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André!
Para o Processo de Suspensão, não há regras, ou seja, não há prazo final para o julgamento dos recursos.
O único porém é que existe o prazo de até três anos para julgamento de um recurso administrativo. Nesse caso, saímos do CTB e adentramos o Direito Administrativo, que deve ser utilizado, caso o seu recurso não seja julgado dentro do prazo estipulado.
Atenciosamente,
Fernando
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fui multada no codigo de infraçã 5274-2, mas na hora e local ejaristava saindo do trabalho que fica há uns 40 minutos de distancia do local da infração, recebi carta do orgão para recorrer a jari, já que no primeiro momento recorri e o orgão indeferiu alegando que somente a jari poderá julgar este recurso. estou incluindo na defesa meu ponto de trabalho onde prova que eu estava longe do local da multa, será que resolve ??
Vaniadoria!
Vc deve provar onde o veículo estava e não vc, uma vez que outra pessoa poderia tê-lo conduzido no dia da infração. Esse será o pensamento do julgador quando vc anexar cópia do seu ponto do trabalho.
Atenciosamente,
Fernando
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