Mandado de Segurança prazo para autoridade coatora prestar informações

Há 26 anos ·
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Ao receber decisão interlocutória do juiz em Mandado de Segurança, na qual indefere preliminarmente, este solicitou informações a autoridade coatora, mas não estipulou este prazo. Como o artigo que regulamentava a matéria foi (vetado)gostaria de saber, se existe outra legislação que substitua esta formalidade, no que diz respeito ao prazo para resposta da autoridade coatora.

3 Respostas
Nelson de Medeiros Teixeira
Advertido
Há 26 anos ·
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O prazo para que a autoridade coatora preste as informações é de 10 dias. ( ART. 7o- I da Lei1.533/51com as alterações subsequentes.

Antonio Lazarin Filho
Advertido
Há 26 anos ·
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NO MANDADO DE SEGURANÇA SE DISCUTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O PRAZO USUAL PARA A AUTORIDADE COATORA PRESTAR INFORMAÇÕES É DE DEZ DIAS. FINDO ESTE PRAZO, O PROCESSO DEVERÁ PASSAR PELO CRIVO DO M.P. E O JUIZ JULGAR COM OU SEM AS INFORMAÇÕES .

Messias_1
Há 17 anos ·
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Quando o Estado-Juiz intima a autoridade dita coatora, ela tem 10 dias para prestar as informações pertinente ao caso, ou ainda, alegar ilegitimidade passiva como tese de defesa, caso contrário será decretada a revelia no que incidirá como verdadeiras as alegações do autor.

Esta pergunta foi fechada
Há 9 anos
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