Mandado de Segurança prazo para autoridade coatora prestar informações
Há
26 anos
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Ao receber decisão interlocutória do juiz em Mandado de Segurança, na qual indefere preliminarmente, este solicitou informações a autoridade coatora, mas não estipulou este prazo. Como o artigo que regulamentava a matéria foi (vetado)gostaria de saber, se existe outra legislação que substitua esta formalidade, no que diz respeito ao prazo para resposta da autoridade coatora.
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