tem direito ou não

Há 13 anos ·
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militar incapaz tem direito a isençao do imposto de renda ou não

2 Respostas
SgtZélio
Há 13 anos ·
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dá uma olhada na lei do imposto de renda... depende do tipo de doença

Imagem de perfil de Gilson AssunçãoAjala
Gilson AssunçãoAjala
Advertido
Há 13 anos ·
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Prezado Gabriel P,

Terá que observar o previsto na LEI Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, ou seja:

"Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: ... XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)" Gilson Assunção Ajala - OAB/SC 24.492

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Há 11 anos
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