Qualquer encargos vinculados ao contrato de locação, não pago, enseja ao locador porpor ação de despejo por falta de pagamento, ou se não quiser despejar, pode cobrar do locatário ou do seu fiador diretamente, se no contrato este renunciou o benefício de ordem.

Luiz,

Lei 8.254/91:

Art. 23. O locatário é obrigado a: I – pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;

Como se observa na lei em vigor, a obrigatoriedade do pagamento dos encargos é do locatário, quanto ao período de ocupação do imóvel. Quanto ao fiador, conforme prevê o código civil, o credor deverá buscar executar primeiro o devedor, para, somente depois, após esgotar os meios de execução deste, ir atrás dos bens do garantidor (fiador).

Lei 10.406/02 Art. 821. As dívidas futuras podem ser objeto de fiança; mas o fiador, neste caso, não será demandado senão depois que se fizer certa e líquida a obrigação do principal devedor. ... Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.

Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito.

Contudo este benefício pode ser suprimido caso o fiador renunciou EXPRESSAMENTE esse direito.

Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador:

I – se ele o renunciou expressamente; II – se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário; III – se o devedor for insolvente, ou falido.

Espero ter ajudado.

Att,

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