10/06/2013 Prazo - RECTE: APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS (Vencimento: 21/06/2013) 07/06/2013 Liquidação por CÁLCULOS 07/06/2013 Trânsito em Julgado em 27/02/2013 07/06/2013 Intime-se a reclamante para apresentar seus cálculos, no prazo de 10 (dez) dias, indicando separadamente os valores relativos ao principal, aos juros, contribuição previdenciária discriminada (parte empregado e empregador) e do Imposto de Renda (indicando o percentual das verbas tributáveis). No mesmo prazo, o reclamante deverá informar sobre a retificação de sua CTPS, trazendo-a, se o caso, na Secretaria desta Vara para as anotações devidas. No silêncio, considerar-se-á cumprida a obrigação.Para fins de Imposto de Renda a parte deverá somar o total das parcelas tributáveis e apontar o percentual em relação ao montante total. O percentual deverá constar de forma destacada nos cálculos apresentados. (Exemplo: total do cálculo R$ 10.000,00, parcelas tributáveis R$3.000,00, logo, percentual de incidência 30%). Oportunamente no momento da retenção deverá ser observado o que dispõe o Artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, introduzido pela Lei nº12.350/10.Silente o(a) reclamante, não há que se falar em intimação das reclamadas, uma vez que reveis (fl.110).Elaborado a conta pela parte, conforme determinado, e decorrido os prazos supra, deverá a União ser intimada para se manifestar, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de preclusão, nos termos do art.879, § 3º. da CLT. ¿Divergindo da conta elaborada, a União apresentará discriminadamente seus cálculos, em memória analítica¿, também sob pena de preclusão (Nos termos do capítulo 40¿INSS, artigo 8º. § 1º., do provimento GP/CR-05/98, do TRT da 15ª. Região).Fica desde já dispensada intimação da União nas hipóteses previstas na Portaria MF nº435, de 08.09.2011, publicada no D.O.U. de 12.09.2011.Silente a reclamante, ou não apresentando os cálculos na forma acima, mormente no que diz respeito ao valor das contribuições previdenciárias, deverão os autos virem conclusos para nomeação de perito arcando o executado(a) com o encargo se a inércia partir da mesmo(a)., 07/06/2013 ¿ sexta-feira...