Só uma questão, quando a Portaria cita "cartão de crédito" ele quer dizer compras com cartão na função débito ou crédito?

Na função débito obviamente o valor é automaticamente debitado da conta do consumidor, já na função crédito o fornecedor não recebe no ato e o consumidor também só paga quando do lançamento da compra na fatura, correto?

É preciso checar também se tal vedação quanto a diferenciação de preço, se aplica para compras com cartão na função crédito em uma só parcela e na forma parcelada, pois são bem diferentes, em que pese o fornecedor comerciante ter a garantia de recebimento, independentemente do consumidor pagar ou não a sua fatura, vez que em caso de inadimplemento, fica devendo a administradora do cartão (financeira/banco) e não aquele.

Quanto a cheque em que pese o comerciante não receber na hora, dependendo da compensação do título, este é considerado pagamento a vista, sem duvidas.

Bem observado Dr.

Que bacana,desconhecia isso..Compro gás e pago com o cartão de crédito e sempre me é cobrado R$ 5.00 a mais do preco do botijão R$ 35.00 a vista e R$ 40.00 no cartão de credito..então isso é ilegal?e quando compro uma roupa que a vista saí por R$ 120.00 e resolvo comprar parcelado no cartão ex:4x de 32.50..é um abuso também?grata

Então, apesar não estar esclarecido, entendo que se parcelar poderá haver juros sim, pois o vendedor também recebe parceladamente.

Disponha Daiane-Sao bernardo.

Entendo que PAGAMENTO A VISTA é = pagamento em espécie (dinheiro); cheque (em que pese depender da compensação do titulo) e cartão na função DÉBITO (dinheiro é automaticamente debitada da conta do consumidor).

O que gera dúvida é cartão na função CRÉDITO.

Eu acredito que compra na função CRÉDITO em uma ÚNICA parcela até da pra considerar como pagamento a vista, embora o comerciante só venha a receber da operadora do cartão em aproximadamente 30 dias.

Agora compra no cartão na função CRÉDITO de forma PARCELADA, jamais pode ser considerada como pagamento a vista. Ressalto ainda que nesta modalidade, não é vedada a cobrança de juros pelo "financiamento"

Tenho uma empresa, e nao tem como igualar os preços pagos e dinheiro ou no cartão, pois veja bem:

Além de pagarmos uma mensalidade pela maquina de cartão ainda pagamos taxas absurdas sobre as transações:

No meu caso, quando o cliente paga no:

DÉBTO : desconta no valor da compra a taxa de 2,50% NO CRÉDITO DIRETO (30 DIAS) : desconta no valor da compra a taxa de 3,75% NO CRÉDITO PARCELADO EM ATÉ 3X : desconta EM CADA PARCELA a taxa de 4,50% E NA MEDIDA QUE VAI AUMENTANDO O NUMERO DE PARCELAS AUMENTA ESSA TAXA.

Por isso que quando o cliente paga em dinheiro conseguimos dar desconto, mas quando paga no cartao mesmo em debto nao podemos dar o mesmo desconto.

E para quem nao sabe no caso do parcelamento a empresa NAO RECEBE ANTECIPADO como muita gente pensa! so recebe na medida do pagamento do cartao, se quiser antecipar tem jeito mas ai a maquina ainda cobra alem dessas taxas acima mais uma outra absurda para antecipar o pagamento!!!

Daniela, nossa, eu sabia da existência das taxas, mas desconhecia os valores, é um absurdo mesmo.

O que vi comerciantes fazerem é: expor o produto por preço de R$ 40,00 por exemplo. Pronto, esse é o preço anunciado. Quando chegar no momento do pagamento, o lojista diz, em dinheiro é R$ 36,00, se quiser.

Não vejo irregularidade aí, pois o preço anunciado é 40, mas o lojista dá desconto por livre arbítrio e nas suas condições, afinal, obrigatoriedade de descontos e seus requisitos para tanto não são exigidos por lei.

Entendo sua posição como comerciante Daniela, só que tem um porém ai,

Para você ter a maquina de débito e crédito em seu estabelecimento, e disponibilizar essa forma de pagamento ao consumidor, você tem que realizar um contrato com a operadora, correto?

Essas taxas, você tem total ciência e contratou. E contratando esse serviço, independentemente de receber na hora, em 30 dias ou parceladamente, você tem a garantia que vai receber, pois quem te paga é a operadora, não o consumidor, que pode inadimplir a fatura do seu cartão, ou seja, o comerciante paga pra ter essa segurança (não tomar tombo). Além disso, tem a vantagem de conseguir vender pra todo mundo que tem cartão. Se não quer pagar taxas, receba só em dinheiro. O comerciante só quer ter lucro, e não pagar nada pela segurança da venda por cartão.

O desconto tem que ser concedido baseado no custo que o comerciante teve com o seu fornecedor do produto, e não em cima das taxas da maquininha.

Como citado no exemplo do colega, o comerciante anuncia por R$40,00 e vende por R$36,00 se for a vista, porém só dinheiro, isso é vedado.

Se você der o desconto de R$4,00 tem que aceitar seja em dinheiro, débito ou cheque, pois tudo é forma de pagamento a vista aos olhos da Lei.

Lembrando ainda que tem comércio que limita um valor mínimo pra aceitar o cartão, o que também é vedado pela lei. Se o comércio aceita cartão ele é obrigado a passar R$1,00 se este for o valor da compra.

Pete;

Gostei da sua exposição. No entanto, penso que o banco deveria pagar ao comerciante, por manter a máquina de cartões no seu estabelecimento.

Ora, todo o trabalho fica por conta do comerciante e, ainda por cima, ele ajuda a manter ativo o comércio dos cartões.

Entendo que, quem deveria arcar com o pagamento total das comissões, seria o utilizador do cartão.

Ola Elisete,

Respeito porém não concordo com seu entendimento.

O consumidor já paga anuidade do seu cartão e tarifa de manutenção de conta corrente. Ele tem custos pra ter o seu cartão e até mesmo um talão de cheques.

Bancos mandam nesse país, e o governo os apoia porque ele bancam campanhas, isso é uma triste realidade. Todo mundo depende do banco, tanto consumidor quanto comerciante/fornecedor.

Quem quer vender e vive do comércio é o comerciante, esse é o risco do negócio dele. Cabe a ele ter melhores transações com seus fornecedores, para que possa oferecer um melhor preço ao consumidor ou um bom desconto, angariando a sua clientela e fazendo lucro que é o seu objetivo maior, além de disputar com a concorrência que eu sei que é acirrada.

Se quer empurrar o custo da maquininha ao consumidor é só embutir no preço do produto. O risco de perder para concorrência porque tem preço maior é dele. O que não pode é diferenciar o tipo de pagamento na hora de dar desconto.

Corretíssimo as posições do Pete.

Quem assume os riscos do comércio é o fornecedor de bens e serviços, não o consumidor.

Uma vez oferecido o preço, ele se mantém na mesma modalidade de pagamento.

É bem simples, coloque um preço único, com ou sem cartão.

Se é ou não viável, se a máquina custa x, se a taxa é y, o que devemos é seguir a lei.

Pete, entendo sua posição, mas só quem realmente vive do comercio sabe a carga tributária absurda que carregamos nas costas e que vai muito além das taxas de cartões de crédito e debito. Devemos seguir a lei sim, não discordo, porém fazemos o que ela mesmo nos obriga a fazer pois se fôssemos seguir na risca mesmo, tudo que é estipulado muitas lojas e empresas já teriam fechado as portas que é o que acontece com muitas por aí...

Entendo que a portaria do ministério da fazenda proíbe a cobrança diferenciada para cartão de crédito.

Opinião pessoal 1: isso foi pressão dos bancos. Ganham quando cobram anuidade, ganham do comerciante e o governo ainda proíbe cobrar preços diferenciados. Daqui a pouco vão obrigar os comerciantes a aceitarem os cartões (como já fizeram com o Minha Casa Melhor, onde o comerciante é obrigado a aceitar os cartões).

Opinião pessoal 2: prefiro comprar em lojas que dêem desconto. Sei que quando compro em dinheiro estou pagando mais do que deveria. Acho uma falta de respeito eu ser obrigado a pagar a administradora do cartão de crédito (pq o comerciante aumenta o preço para cobrir esse custo, e quando pago em dinheiro estou pagando esse custo). Aliás, existem lojas que fazem em 10 vezes sem juros... oras, não dar 1 centavo de desconto é me obrigar a pagar juros!

Concordo Daniela Castro

Se disponibilizo maquina de cartão no meu estabelecimento, sou obrigada a aceitar credito? Posso me negar a aceitar?

Marielly sim! Você pode aceitar apenas uma das opções Crédito ou Debito. Mas deve informar com clareza quando não aceitar determinado tipo de pagamento.

Cara Marielly;

Acompanhando de certa forma o que o Andrey disse, não sei se no Brasil o contrato do comerciante é feito com o banco ou se é diretamente com a empresa operadora de cartões.

Onde estou (fora do Brasil), fazemos o acordo com o banco e optamos quais os tipos de operações aceitaremos, eu, por exemplo, tenho acordo somente para cartões de débito nacionais, todos os outros cartões o próprio sistema da máquina rejeita.

De todo o jeito, tenho um papel, junto à maquina registradora, onde está especificado que só recebemos operações por MB, ou seja, no sistema de débito e com bancos nacionais.

Cumprimentos

Agora como que fica as compras realizadas pela internet onde é muito comum dar descontos para pagamento em deposito bancário ou boleto?? Lei que favorece apenas aos bancos e governo, e cria problemas entre comerciantes e consumidores.