Bem resumido, no âmbito da Administração o que vigora é o princípio da legalidade (ao particular é dado fazer o que a lei não veda. Ao administrador público só é possível fazer o que a lei permite). Desta forma, o critério da discricionariedade só poderá ser utilizado se houver autorização legal.

Claro q se mantém o poder discricionário da adm. O problema está no conceito desse instituto. Isto nao é "carta branca". Significa que o adm. pode optar pelo melhor para a municipalidade, apresentando as JUSTIFICATIVAS e fundamentações para cada projeto.

É isso.

Discricionariedade tem embasamento em Lei?

No exercício do poder discricionário o adm age de acordo com a lei (diversas leis) e nos limites dela, sem arbitrariedade, pois, se houver abuso, pode haver correção pelo judiciário. Ex. Autorização para colocação de mesas na calcada em frente a bares.