Município ou Prefeitura?
Ao ser lavrada a Escritura Pública de Doação. Quem figura na escritura como donatário? Prefeitura ou o Município?
Na realidade a Prefeitura é um simples órgão do Município como qualquer outro. Só que este órgão tem como servidores apenas o dirigente máximo do Município (o Prefeito) e no máximo alguns poucos assessores. Muitas vezes tanto faz você dizer Gabinete do Prefeito como Prefeitura. È o local do Município em que o Prefeito Municipal despacha. Não que ele trabalhe exclusivamente no gabinete. Isto seria inviável para um Prefeito Municipal. Que muitas vezes tem de se deslocar até a Brasília para defender interesses do Município. Tanto que a Prefeitura é chamada Prefeitura do Município ou Prefeitura Municipal o que vem a indicar que a palavra Prefeitura é totalmente secundária. Por exemplo eu poderia escrever até Município de São Brás - Prefeitura Municipal. Mesmo nesta forma um entendido no assunto compreenderia que a pessoa jurídica é o Município e não a Prefeitura. Apenas estará a descreve de outra forma o órgão superior da administração. E as Secretarias de Educação e Saúde, etc. Apesar de os Secretários serem parte da organização administrativa do Município você a chama Secretaria Municipal de Educação ou Secretaria de Educação jamais será chamada Secretaria da Prefeitura. Pode ser chamada Secretaria do Município x. Mas para definir a personalidade jurídica não basta a palavra Município. È preciso dar um nome a este município. O Município de São Paulo tem personalidade jurídica. Mas não é a mesma personalidade jurídica do Município do Rio de Janeiro. Temos em todo o território nacional mais de 5000 pessoas jurídicas com a palavra Município em comum e uma outra palavra que não é comum a estas pessoas: O nome do Município). Outro exemplo: Camara de Vereadores. A Camara de Vereadores é distinta da Prefeitura. Temos muitas prefeituras em que o Presidente da Camara de Vereadores é adversário do Prefeito. A Camara de Vereadores não tem personalidade jurídica. Quem a tem é o Município. Então dizemos Camara Muncipal do município x. E aí identificamos na estrutura do Municipio o órgão legislativo (na realidade poder legislativo diverso do executivo com órgãos como Prefeitura e Secretarias do Município). Consiga o novo Código Civil pela Internet. Nele encontrará logo nas primeiras páginas a enumeração das pessoas jurídicas.
