REGULA O Direito Administrativo
POR FAVOR DOUTOS SENHORES, APESAR DE NÃO MILITAR NO MEIO JURÍDICO, ASSESSORO MEU CHEFE EM ALGUMAS QUESTÕES JURÍDICAS, FAZENDO-SE NECESSÁRIO ALGUNS CONHECIMENTOS ADICIONAIS. PELO EXPOSTO, SOLICITO A QUEM POSSA ME ORIENTAR, QUAL LEI OU DISPOSITIVO REGULA O DIREITO ADMINISTRATIVO???????
Prezado Reinaldo,
O direito administrativo não é como o direito penal, direito civil que possuem uma lei geral que os regula.
Ele abrange uma carga grande de assuntos e em diversos diplomas legais.
Há que diga que a área do direito administrativo é a mais difícil de se trabalhar em face dessa diversidade de assuntos.
Carlos Abrão.
Bom dia amigão, Onde é regulamentado o prazo de ajuizamento de ação de reintegração de funcionário público demitido do cargo do qual tenha sido aprovado em concurso público, tendo em vista que a demissão foi imotivada e não foi observado o contraditório nem ampla defesa, vale ressaltar ainda, que o aludido funcionário perdeu o prazo de Mandado de segurança? Desde já, grato.
