ação de execução de título extrajudicial ou Rescisão de contrato de compra e venda??????
Uma empresa de revenda de usados, vendeu um veiculo para o comprador em duas parcelas de 2.500, recebendo em cheque, cheque do qual, está em nome de pessoa juridica da empresa do comprador. A loja de revenda entregou o recibo e documentação do veiculo e não foi feito nenhum instrumento de contrato quanto a esta venda. o que ocorreu, era que os cheques eram sem fundos, e o comprador vendeu e transferiu para um terceiro. a revenda cobrou do comprador e recebeu apenas 500 reais após, e nada mais. Qual o procedimento e ação devem ser iniciadas e o que o advogado da empresa de revenda deve fazer neste caso???
Obrigado
Se os cheques estão dentro do prazo de seis meses da emissão é execução de titulo extrajudicial. Se fora do prazo é ação monitória. Precisa fazer uma pesquisa sobre bens desta empresa, veículos, bens imóveis. Depois uma pesquisa de bens dos sócios, bens móveis e imóveis. Buscar junto a Junta Comercial de sua cidade uma pesquisa para saber quem são os sócios desta empresa (cópia do contrato social atualizado) e partir para estas buscas de bens, pois ao final voce ganha a ação mas não cobra nada. Os cheques estão nominais para quem? A revenda é micro empresa?
Dá para usar a lei 9099 para micro empresa (art 8º) pois não terá custas iniciais e ao final (veja o artigo) caso não pago a dívida, pegue uma certidão e leve ao SPC local que fica uma restrição judicial no nome dela(empresa que comprou o veículo) que não será excluída a não ser que pague a dívida. Não será dado baixa neste CNPJ enquanto não sair esta restrição. É uma saída.
Se o campo nominativo estiver com nome de pessoa fisica eh ate mais facil, pois para comprovar que é microempresa não basta só a declaração do contador. veja a decisão abaixo.
TJ-RS - Recurso Cível 71003486206 RS (TJ-RS) Data de publicação: 18/06/2012
Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CONSÓRCIO. DESISTENCIA DO CONSORCIADO. DEMANDANTE QUE OSTENTA CONDIÇÃO PESSOA JURÍDICA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º § 1º , DA LEI 9.099 /95. 1. Somente estão autorizadas a ingressar com ação perante os Juizados Especiais Cíveis as pessoas físicas e as microempresas, empresas de pequeno porte, bem como as empresas enquadradas no "Simples Nacional", consoante expressa previsão legal disposta no art. 8º , § 1º , da Lei nº 9.099 /95. 2. A sociedade...
Se não está nominal como é que foi apresentado ao banco para saber que estava sem fundo? Primeiro deve esgotar a esfera administrativa, apresentando o cheque para depósito dentro do prazo de 6 meses e ser carimbado com alinea 11 e reapresentar para receber alinea 12. Apresente os dois antes de esgotado o prazo de 6 meses e coloque o nome do dono da revenda (pessoa fisica) e acione atraves da lei 9099 sem precisar contar a origem do negócio. Se o documento de transferencia foi assinado e transferido o veiculo para o nome do comprador e este revendeu a terceiro, em relação ao carro nada mais a fazer. Somente em relação aos cheques. E a lei 9099 ainda permite a inclusão no SPC.
Entendo, mas vamos supor, que no caso, o empresário da revendedora mova uma ação de execução de titulo contra o comprador, em rito sumário na justiça civil, *nada de JE, então realmente cabe uma ação de execução e tentar penhorar os bens da empresa do comprador ou seus bens pessoais, já que ele responde por isso tmbm.?
Sim, e tem a vantagem do advogado ainda ter a sucumbência determinada na sentença. Nos JE não tem sucumbência mas tem a restrição no SPC. Já em relação aos bens pessoais deverá haver a quebra da personalidade jurídica para excutir bens pessoais, mas aih depende do Juiz e de suas provas para esta quebra.
Bem, agora a coisa muda de figura. Se vc tem um cheque de uma empresa com uma assinatura no verso, entende-se como transferida por endosso, então coloque o nominal como nome do comprador e acione no polo passivo, tanto a empresa como o endossante pois existe solidariedade. Veja se tanto a empresa co mo a pessoa física do endossante possuem bens passíveis de penhora e requeira a penhora para pagamento da execução. O autor da ação tanto pode ser a Revendedora como pode ser a pessoa física. Se escolher a revendedora muda que tem que apresentar ctto social, etc. Se pessoa fisica no polo ativo, a cart de identificação, cpf.
Antes de mais nada, Muito obrigado "MP1" pelo tempo e dedicação doados a responder as perguntas, sou muito grato por isso. quanto a empresa, deve-se ir a junta comercial e pedir uma certidão simples para saber quem são os socios? Pelo fato da revendedora ter tido o capital de giro e o bem prejudicado, pode-se pedir danos materiais ou moral?
Poderia avaliar erros ou negligencia no formato desde os fatos até o pedido, nesta petição que estou fazendo para o trabalho da faculdade relacionada ao assunto que propus?
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ___CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXX
xxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº , inscrito no CNPJ sob nº , residente na ,Cep: domiciliado na comarca de Uberaba, por seu advogado _________________ inscrito na OAB/ XXXX sob o NºXXXXXX, com escritório profissional na Rua XXXXXXX, na cidade de Uberaba-Minas Gerais, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Com fulcro nos art.585 e seguintes do código de Processo Civil, contra XXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº _____________________, inscrito no CNPJ sob nº ______________________, residente na _______________________________, domiciliado na comarca de __________________________,
pelo motivo de fatos e direito a seguir expostos:
I-DOS FATOS:
O Executado desejando efetuar uma aquisição de um veículo utilitário para realizar seus serviços profissionais, dirigiu-se a cidade de XXXXX e consumou a compra do veículo WV/Saveiro CL, de cor prata, movido à gasolina, ano 1995 e modelo 1996 na empresa de revenda XXXXXXXXXX, pertencente ao Exequente.
Como forma de pagamento, foram endossados pelo Executado dois cheques na importância de R$ 2.220,00 (Dois Mil Duzentos e Vinte Reais), presentado pelo Cheque nº X, sacado contra Banco XXXXXXXXX, agência XXXX, Conta Corrente nº XXXX, em XX/XX/XX no nome da Empresa XXXX TRANSPORTES E SERVIÇOS da qual o Executado é sócio proprietário, conforme demonstra o título executivo extrajudicial anexado aos autos (documento 02).
Entretanto, ao serem depositados os cheques, verificou-se que os mesmos não possuíam fundos e o Exequente havia vendido e transferido o veículo para terceiro.
Ocorreu que, apesar de todos os esforços do Exequente, no sentido de receber o referido crédito amigavelmente ou desfazer o acordo de compra e venda, foram ineficazes os meios suasórios, não obtendo êxito. Apenas recebendo a quantia de R$ 500,00 (Quinhentos reais) do executado pelo executante de forma extrajudicial, mas sem garantias do recebimento do restante da dívida.
O valor atualizado da dívida, até o dia XXX corresponde a R$ XXX (__________________), conforme o demonstrativo em anexo.
*****(O Executado/Empresa) possui os seguintes bens.....
Razão pela qual, vale-se do presente remédio judicial na salvaguarda de seus direitos.
II-DO DIREITO:
O Executado não realizou a sua contraprestação na obrigação e, com base nos títulos portados pelo exequente, pode-se proceder à execução.
O cheque é titulo de credito, que goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, que por estas características e força da legislação, o coloca na condição de titulo executivo extrajudicial, assim entendido pelo inciso I, do artigo 585 do Código de Processo Civil.
De acordo com o artigo 580 do Código de Processo Civil:
Art. 580. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo.
Os dois títulos emitidos pelo exequente são passíveis de execução, com base no artigo 585, inciso I, do Código de Processo Civil:
Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais:
I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;
O credor poderá cumular os dois títulos, com base no artigo 573 do Código de Processo Civil:
Art. 573. É lícito ao credor, sendo o mesmo o devedor, cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que para todas elas seja competente o juiz e idêntica a forma do processo.
Em caso de não pagamento da dívida, o exequente requer a penhora de bens do executado, com base no artigo 652, § 2º do mesmo diploma legal:
Art. 652. O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida.
§ 2o O credor poderá, na inicial da execução, indicar bens a serem penhorados (art. 655).
Art. 585, CPC – São títulos executivos extrajudiciais:
I – a letra de cambio, a nota promissória, a duplicata, a debenture e cheque”.
O referido título extrajudicial foi apresentado em tempo hábil, conforme se verifica em anexo, cópia do mesmo (DOC. 02), estando em conformidade com o artigo 33 da Lei 7357\85. Art. 33 da Lei 7.357\85 – “O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de trinta (30) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de sessenta (60) dias, quando emitido em outro luar do País ou no exterior”.
Art. 614. Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial:
I - com o título executivo extrajudicial;
II - com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa;
III - com a prova de que se verificou a condição, ou ocorreu o termo (art. 572).
É de ser ver que todas as condições para propositura da presente ação, bem como os requisitos da inicial estão presentes. Por fim o artigo 47 e 48 da lei 7.357/1985, diz: Art. 47 Pode o portador promover a execução do cheque: I - contra o emitente e seu avalista; II - contra os endossantes e seus avalistas, se o cheque apresentado em tempo hábil e a recusa de pagamento é comprovada pelo protesto ou por declaração do sacado, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia de apresentação, ou, ainda, por declaração escrita e datada por câmara de compensação. § 1º Qualquer das declarações previstas neste artigo dispensa o protesto e produz os efeitos deste. § 2º Os signatários respondem pelos danos causados por declarações inexatas. § 3º O portador que não apresentar o cheque em tempo hábil, ou não comprovar a recusa de pagamento pela forma indicada neste artigo, perde o direito de execução contra o emitente, se este tinha fundos disponíveis durante o prazo de apresentação e os deixou de ter, em razão de fato que não lhe seja imputável. § 4º A execução independe do protesto e das declarações previstas neste artigo, se a apresentação ou o pagamento do cheque são obstados pelo fato de o sacado ter sido submetido a intervenção, liquidação extrajudicial ou falência. Com relação à qualidade de título executivo extrajudicial que guarda guarida a ação e seu prazo prescricional o referido cheque está perfeitamente em conformidade com o disposto no artigo 59 da Lei 7.357\85.
Na lição de PAULO RESTIFFE NETO:
“Quem emite cheque sem fundo está prejudicando o favorecido, ou portador, na proporção do valor da ordem de pagamento à vista representada pelo cheque. E se não houve da parte do sacador o desembolso da quantia correspondente para a constituição, em poder do sacado, da respectiva provisão, terá ele auferido lucro ilegítimo. É o locupletamento ilícito em detrimento alheio.” (Lei do Cheque, Revista dos Tribunais, 3a edição, 1981 – G.N).
A prova do prejuízo é feita pelo portador com a simples exibição do título, cabendo ao devedor à prova em contrário. (TJPR, Apelação Cível nº 359/62, RT 362/419)
A jurisprudência do TJMG análoga ao caso profere: EMENTA: DIREITO COMERCIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS - CHEQUES - ENDOSSO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO - LEGITIMIDADE ATIVA DO ENDOSSATÁRIO - PRELIMINARES ARGUIDAS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO-PROVIDO.
1. O exequente, como endossatário dos cheques, tem evidente legitimidade ativa e interesse de agir em propor ação de execução de título extrajudicial, bem como o pedido é juridicamente possível.
2. O credor, além de atualizar o valor do cheque, pode exigir do devedor as despesas que teve com a cobrança, como taxas e custas judiciárias, custas com o protesto do título e honorários do seu advogado - inteligência do art. 52 da Lei 7.359/85 (Lei do Cheque).
3. A fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, nas execuções embargadas ou não, deve reger-se segundo a apreciação equitativa do juiz - inteligência do art. 20, § 4º, Código de Processo Civil. E o julgador deve estar atento ao que prescreve as normas das alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do mesmo artigo.
Ante ao exposto não resta dúvida da legitimidade do Exequente para promover a execução.
II-Do Pedido:
Por todo o exposto, requer:
a) Efetuada a citação do Executado, para no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida questionada.
b) Não sendo efetuado o pagamento, requer-se deste Douto Juízo, que se proceda a imediata penhora e avaliação e intimação dos bens necessários a garantia da execução. Não sendo possível a penhora requer ainda a expedição de certidão de dívida para fins de protesto, bem como, para inscrição no Serviço de Proteção ao Crédito SPC E SERASA.
c) Caso, quando da penhora verificar a ausência do Executado, ou que, o mesmo, encontra-se se ocultando, requer desde já, a dispensa da intimação da penhora (652 § 5º).
d) Requer-se seja o Executado intimado para que ofereça Embargos, querendo, no prazo de lei.
e) Em havendo a nomeação de bens a penhora, requer-se a nomeação do Exequente como depositário dos bens, conforme dispõem o art. 666 do CPC.
f) Recaindo a penhora sobre bens imóveis, seja intimado, se tiver, o cônjuge do ofertante do bem (art. 669, § único, do CPC) e que seja averbada a penhora no ofício imobiliário, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros (art. 659, § 4º do CPC).
g) Requer seja efetuada a penhora na conta corrente do Requerido através do convênio BACEN - JUD, determinando o bloqueio de valores suficientes para o pagamento da obrigação, em qualquer agência do País.
h) Requer que a parte Executada indenize o Exequente em danos morais, eis que, o mesmo teve o mesmo seus compromissos pessoais afetados, bem como, teve que reduzir o seu capital de giro, eis que, sobrevive de compra e venda de veículos.
i) Requer-se a condenação do Requerido, nas custas e honorários de sucumbência, no valor de 20% se houver contestação e no valor de 10% sobre o valor executado no caso de pronto pagamento.
j) Requer o processamento da presente ação, até a integral satisfação do crédito do Exequente.
l) Requer-se a produção de provas, a celeridade no andamento processual conforme preceituado na Constituição Federal em seu artigo quinto.
m) Por complemento, deve ser inserido o percentual de honorários advocatícios, estes ao sábio arbítrio de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 20 do CPC.
Dar-se-á à causa o valor de R$ (___), para os devidos efeitos legais.
Nestes termos, Pede deferimento. Cidade e data.
NOME DO ADVOGADO E Nº DA OAB
Desde já, MP1, deixo visivel a minha gratidão aos seus esforços em me ajudar e responder.
Permita-me uma correção:
O Exequente vendeu ao executado um veiculo xxxxx marca xxxx, placa e renavan xxx e é credor dste no valor de xxxx representado pelos cheques xxx emitidos em xxxx valores. Os titulos de credito estão dentro do prazo para sua executividade, e ambos encontram-se sem provisão de fundos de acordo com as declarações dos bancos no verso (alineas 11 e 12) -precisa esgotar, lembra?. (se vc citar que o cheque foi endossado e que havia a empresa revendedora no meio isto pode atrapalhar pois vc inicia com pessoa fisica e deriva para pessoa juridica, fica confuso, seja mais direto).
Do calculo em diante ta perfeito.
tem doutrina tem do direito
já para a letra H eu não faria pois são meros dissabores da vida cotidiana e convenhamos os valores dos titulos não teriam o condão de levar a revendedora à banca rota ou sofrer maiores danos, caso que nem deveria estar no mercado.
acho que é isto.
sds
mp
MP, aconteceu, que, o professor disse hoje que esse contrato deve ser uma Ação de rescisão contratual verbal, cumulada com perdas e danos, diante de inadimplência por parte do réu... Agora fiquei completamente confuso. Terei que mudar a petição e iniciá-la do zero. eu tenho tido muita dificuldade com essa petição, poderia me passar seu facebook ou email, se puder por gentileza, me ajudar com algumas duvidas dessa petição diretamente?
