Se não recolher, vai ser considerado deserto, portanto o colégio recursal não aprecia.

Fica valendo a sentença de primeira instancia.

Só uma questão. Na primeira instancia por JEC não tem custas iniciais pra serem recolhidas, porém, você fez o requerimento de justiça gratuita na exordial, ou em preliminar no Recurso Inominado?

Houve recurso contra a decisão que concedeu a GJ?

Não é necessário haver recurso da decisão que deferiu a justiça gratuita, o (a) magistrado (a) do juizado especial recebeu o recurso e deferiu a justiça gratuita num primeiro juízo de admissibilidade- provisório- a turma recursal deixou de receber o recurso e abriu o prazo de 48 horas para recolher o preparo, sob pena de deserção, no segundo juízo de admissibilidade- e definitivo.

Igualmente é um indiferente jurídico ter requerido justiça gratuita já na petição inicial ou como preliminar do recurso inominado.

Caso a decisão tenha sido monocrática do (a) relator (a) da Turma Recursal dá para interpor, no prazo de 5 dias, agravo interno, nos termos do art. 557, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Aí o colegiado irá julgar essa questão. Será sua última chance, se perder e não pagar em 48h, ocorrerá a deserção e gastos, não tem jeito.

O recurso uma vez interposto só pode haver deistência se a parte contrária concordar.

Att.

A doutrina em peso diz que o JEC e a Turma Recursal (ou Colégio Recursal) ambos pertencem a primeira instância, que não haveria primeiro e segundo grau no Juizado Especial, informando isso apenas a título ilustrativo.

E como a doutrina justifica então o arbitramento de sucumbência somente pelas Turmas Recursais, já que JEC e TR são a mesma coisa..

Ninguém disse que é a mesma coisa. Há duplo juízo de mérito, dois julgamentos de mérito, por dois órgãos judiciais de mesma hierarquia. A Turma Recursal é formada pelos mesmos juízes que no Juizado Especial prolatam as sentenças, apenas em JEC é um juiz singular, na TR é órgão colegiado. Só isso muda.

E a doutrina não precisa justificar porque só há sucumbência pela Turma Recursal, isso decorre meramente de previsão legal.

Thiago vc disse que o prejuízo é certo, pois não pode desistir sem o consentimento da parte contrária. Mas se a parte que interpôs o recurso diante da negativa da GJ na Turma recursal deixá-lo deserto? Neste caso não haverá nenhuma custa. Certo?

Colega, eu entendo pessoalmente que sim: há sucumbência! Inclusive já recebi até honorários de sucumbência num caso desses de deserção.

Veja o caso concreto que estou comentando, condenação em 10% da condenação, me rendeu 1.800 reais. No caso a parte contrária pagou o preparo integralmente, em torno de 500 reais, porém deixou de comprovar dentro do prazo de 48h.

"Recurso Inominado nº 0021894-92.2011.8.16.0012, oriundo do 4º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Pr. Recorrente: Maflow do Brasil Ltda. Recorrido: Wilson Norio Arabori Relatora: Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa

Decisão (...)

Assim, sendo certo que o preparo é um dos requisitos objetivo de admissibilidade do recurso, estando ausente ou incompleto, a peça recursal não deve ser conhecida.

Pelo exposto, não conheço do recurso, condenando a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no artigo 55, “caput”, da Lei 9.099/95.

Intime-se. Curitiba, 18 de dezembro de 2012. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa Juíza Relatora."

Enfim, não vejo outra chance a consulente a não ser interpor o agravo interno e obter sucesso no colegiado. Que os outros dois juízes discordem do juiz relator, que abriu prazo de 48h para pagar.

Ok sr. Thiago, entendi e parabenizo-o pela objetiva explicação, tens razaão.

Muito boa a sua explicação Thiago. Obrigado.

Alguém pode me informar a base para este entendimento de que a desistência do recurso depende de anuência da outra parte no JEC? Sempre achei que era aplicável o Art. 501 do CPC. (Isto não influirá na questão das cutas, mas seria bom saber).

Tem razão Arnaldo, é ato unilateral a desistência, reconsiderando o que eu disse. Contudo, como reconheceu ao dizer que isso não influe na questão, desistindo do recurso ou deserto o recurso haverá sucumbência, em especial porque o advogado da parte contrária já apresentou contra-razões e o recurso já subiu a Turma Recursal.

Fuiii