Procuração de Pessoa Presa
olá,
Preciso vender um imóvel e meu irmão que é um dos proprietários está preso. Podemos fazer essa venda com uma procuração simples? Qual a forma correta de proceder com relação à procuração?
grata,
O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 108 estabelece a obrigatoriedade do instrumento público para validade dos negócios jurídicos que visem a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis. Já o artigo 657 do CC estabelece que a outorga do mandato está sujeito à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Portanto, deve haver unidade de forma, não podendo ser aceito o instrumento de mandato particular para transferência de imóvel.