TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL

                          A jurisprudência tem reconhecido casos de adimplemento substancial, para não se extinguir o contrato e tão só cobrar o efetivo cumprimento da obrigação, após satisfeita boa parte do contratado. Trata-se da teoria do adimplemento substancial fundamentada nos princípios da boa-fé objetiva (art. 422), da função social dos contratos (art. 421), da vedação ao abuso de direito (art. 187) e ao enriquecimento sem causa (art. 884). Visa garantir aos devedores de boa-fé a esperança para saldar suas dívidas sem sofrer privações e medidas coercitivas no caso concreto.

Através do adimplemento substancial, não se permite, por exemplo, a resolução do vínculo contratual se houver cumprimento significativo, expressivo das obrigações assumidas, chegando-se muito próximo do resultado final (total adimplemento).

Dentre os Enunciados Aprovados - IV Jornada de Direito Civil. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 20 Nov. 2008, temos:

“361 – Arts. 421, 422 e 475. O adimplemento substancial decorre dos princípios gerais contratuais, de modo a fazer preponderar a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva, balizando a aplicação do art. 475.”

                         Na prática se algum consumidor já pagou 70% das prestações de um contrato, o judiciário não tem aceitado a ação de Reintegração de Posse, cabendo ao credor buscar as vias ordinárias para cobrança.

Confira-se os julgados:

“DIREITO CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO (LEASING). PAGAMENTO DE TRINTA E UMA DAS TRINTA E SEIS PARCELAS DEVIDAS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCABIMENTO. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS DIANTE DO DÉBITO REMANESCENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. (STJ, REsp 1051270/RS, 4ª T., rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 04/11/2008)”

Fonte: Livro: AÇÃO REVISIONAL TEORIA E PRÁTICA. Confira: http://ning.it/1fQsk1e

Penso que a pergunta não foi bem entendida pelo consultor acima. A dívida é outra e com outro banco. É isso?

Não é comum mas pode.

Ai seria penhorar uma expectativa, pois o veículo não é seu ainda, esta com alienação ao outro banco.

Como disse que já pagou mais de 50%, creio que não é bem assim.