Da inserção do número do CID no atestado do trabalhador Recentemente entrou em vigência a Resolução CFM nº 1.819/2007, que trata da inclusão do CID nas guias TISS. Embora o objeto desta Resolução não seja exatamente o mesmo da presente consulta, o fundamento que permeou sua edição é aplicável ao caso em análise: a inviolabilidade da intimidade.

Como é sabido, apenas a Constituição pode limitar os direitos fundamentais que estabelece, o que faz diretamente ou por delegação à lei (normas de eficácia contida). Dessa forma, é possível perceber que o médico não pode ser obrigado a revelar o CID, pois isso seria uma restrição sem previsão constitucional ou legal na intimidade do paciente. Precisamente no intuito de preservar este direito fundamental, o Código de Ética Médica estabelece ser vedado ao médico “revelar o fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por justa causa, dever legal ou autorização expressa do paciente” (art. 102). Este dispositivo é uma norma geral, embora o CFM possa editar regulamentos que tratem de casos mais específicos, como é o aquele tratado pela já citada Resolução CFM nº 1.819/2007. No que diz respeito aos atestados fornecidos aos empregados, não existe uma Resolução específica, motivo pelo qual é de se aplicar o art. 102 do Código de Ética Médica. Dessa forma, a inserção do CID no atestado do empregado só será legítima se ocorrer com a autorização do mesmo.

Tenho uma dúvida fui ao medico pela parte da manhã a médica me deu uma declaração e meu patrão agora quer q eu pague as horas que eu fiquei fora isso é correto?

Boa tarde! Por volta de 1 hora fiquei ausente no trabalho,fui entregar declaração de horas,estava faltando o CID então a empresa não quis aceita.Voltei no laboratório para pedir o CID eles informou que não tem como somente médico.A moça que fez meu exame e técnica de radiologia?

E obrigatório entregar declarações de horas somente com o CID mesmo exames simples com de sangue,ultrassom ou ate mesmo quando vai ao dentista arrancar um dente ?

Att

Obrigado não é mas declaração de horas não serve para abonar as horas ou o dia

Sou funcionário público e preciso levar mei menino em terapia fonoaudiólogo, levo a declaração e vokto a trabalhar e está sendo exigido que eu compense essas horas, é certo isso? Eu volto a trabalhar e fico fora 2horas e meia.Sei que pela lei eu teria direito de uma hora para ir e uma hora para voltar. É certo compensar essas horas? Estou pensando em mandar para desconto. É uma vez na semana essa terapia do.meu filho

Ao meu entender o Cid geralmente é utilizado para fins de laudos médicos, pois o laudo é um documento mais bem elaborado e completo enquanto que num atestado as informações são mais simplificadas dispensando não sendo obrigatória a informação do Cid.

Gostatia de saber se a empresa tem que aceitar declaração de dentista??