Direito a defesa gratuita
Gostaria de saber se todos os cidadãos independente da renda possuem o direito a defensoria publica, pois meu ex marido que é empresario, e que constitui advogado particular em outras ações, entrou com uma ação pela defensoria publica alegando pobreza, ou seja, mentindo. Existe onus para essa atitude? Quais?
Lei 1060/50
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)
§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.
