Ninguém pode me ajudar neste caso pessoal?

Nenhum de vocês pode me ajudar pessoal? Estou um pouco preocupado por aqui =/

Bom dia! Para um empresário pedir a falência de outro, há a necessidade de título executivo. Você se engana em pensar que o credor não tem título, "apenas um boleto". Se houve emissão de nota fiscal e ele tiver algum comprovante de entrega da mercadoria, o título pode ser formado, protestando a duplicata (representada pelo boleto). Para o pedido de falência, existem 3 hipóteses: 1. Impontualidade injustificada: não é o seu caso, porque haveria necessidade de 40 salários mínimos. 2. Execução frustrada: se o credor aciona o devedor e ele não paga ou nomeia bens suficientes para garantir a execução. É possível, no seu caso. 3. Atos falimentares: também é possível, se você não cumpriu todos os requisitos para fechamento da empresa como, por exemplo, baixar as portas, sem comunicação aos credores do endereço dos sócios. Se o credor conseguir provar que houve fraude no fechamento, é possível que os sócios respondam de forma ilimitada pelas dívidas da sociedade. Além disso, se houver protesto, o nome dos sócios pode ser prejudicado pela negativação da empresa, especialmente em contratos bancários. Espero ter ajudado.

Olá Armindo de Castro. Muito Obrigado pelas explicações.

Eu estava procurando na internet e li que um requisito básico para pedir a falência da empresa é o saldo devedor ser de, no mínimo, 20 salários mínimos, esta afirmação é válida?

O pedido de falência por impontualidade injustificada (primeira hipótese) exige títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse 40 salários mínimos. Para as demais hipóteses, não há valor mínimo.

Armindo, só para as coisas ficarem um pouco mais claras na minha cabeça.

O que seria de fato, impontualidade injustificada?

E o credor acionar o devedor seria o simples fato de cobrar a divida através de uma carta, e-mail, ligação algo do genêro?

Obrigado!

Para ajudar, pergunto:

Houve emissão de nota fiscal? Você recebeu as mercadorias e assinou o canhoto da nota ou outro documento? Se a reposta for positiva, o credor tem título, sim, podendo levar a duplicata (representada pelo boleto) a protesto e juntando o documento de comprovação da entrega da mercadoria.

Caso ele não tenha, ainda pode cobrar a dívida através de ação comum, em que vai ter que provar que entregou as mercadorias.

Segue, abaixo, o artigo da Lei n° 11.101, que regulamenta o pedido de falência:

Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:

    I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência;

    II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal;

    III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial:

    a) procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos;

    b) realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não;

    c) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo;

    d) simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor;

    e) dá ou reforça garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo;

    f) ausenta-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento;

    g) deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.

Entendi Armindo, primeiramente gostaria de agradecer a ajuda e atenção ao caso.

Não houve emissão de nota fiscal para todos os pedidos que foram feitos neste fornecedor, a empresa parece que emitia nota aleatoriamente, tinha pedido que emitia, tinha pedido que não emitia.

Porém todos foram assinados no canhoto do espelho do pedido. é o suficiente?

Agradeço novamente pela atenção

Para eventual ação de cobrança, sim. Para execução, teria que ver os documentos.

oão Pedro e Cristiano, proprietários de uma empresa de produtos de beleza, procuram você, advogado renomado na cidade, expondo toda a situação da empresa. Diante da crise econômica que o país está atravessando, eles não ficaram ilesos das dificuldades para cumprirem com suas obrigações. O mais desesperador é o fato de terem um pedido de falência ajuizado contra sua empresa. Após analisar a situação você verifica que a decretação do pedido de falência da empresa pelo fornecedor é admissível.

Enunciado

Com o objetivo de evitar maiores danos à empresa de João Pedro e Cristiano, como advogado, quais soluções poderá apresentar? Justifique sua resposta.

Luiz, é vc quem deve justificar a SUA resposta à questão que seu professor lhe propôs.

Não comece os estudos de Direito praticando uma fraude, colando.

Bom dia a todos, acho que se procurarem nas consultas em vários sites, inclusive no próprio site do jus navigandi, aparecerá situação parecida com esta, mudando personagens e empresas no texto em questão. No meio acadêmico, fraude pode se referir a fraude científica – a falsificação de descobertas científicas através de condutas inapropriadas – e, de uso comum, fraude intelectual significa a falsificação de uma posição assumida ou sugerida por um escritor ou interlocutor, dentro de um livro, controvérsia ou debate, ou uma idéia apresentada enganosamente para esconder conhecidas fraquezas lógicas. “Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:” Como diz o texto deverá haver vantagem... foi postado a questão por engano porém, deverá ser provado se foi configurado a fraude ou a cola como disse o colega pois, aqui não ha impedimento em tipos variados de perguntas e o trabalho deverá ser sim objeto de quem o corrige para que se verifique a maldade imposta pelo colega onde se não quer responder não responda a questão mas, impor falsidade ou desleixo ou mesmo impor a pessoa a constrangimento esse é o maior dos crimes pois, poderia bem ser questionado esse fato em particular onde, para se ter a idéia desta atitude, foi jogado este texto ja num grupo de wats e vou ver até onde isso irá me prejudicar para verificar meus direitos. Plágio é crime, e deve ser provado o fato e estão abertas nas matérias todos os trabalhos realizados até este período para alguém interessado,em verificar se foi cometido tal crime. Por tanto vamos tomar cuidado com o que postamos aqui para ao invés de vítima, não virar réu. Bom dia a todos. Minha intenção não era debater mas, isso muito me afeta pois vim até aqui para ver duvidas e por um erro ou engano acabei mandando a mensagem mas, mesmo assim que mal teria em ver uma dúvida se a fosse, mais uma vez me desculpem todos.

João Pedro e Cristiano, proprietários de uma empresa de produtos de beleza, procuram você, advogado renomado na cidade, expondo toda a situação da empresa. Diante da crise econômica que o país está atravessando, eles não ficaram ilesos das dificuldades para cumprirem com suas obrigações. O mais desesperador é o fato de terem um pedido de falência ajuizado contra sua empresa. Após analisar a situação você verifica que a decretação do pedido de falência da empresa pelo fornecedor é admissível. Com o objetivo de evitar maiores danos à empresa de João Pedro e Cristiano, como advogado, quais soluções poderá apresentar? Justifique sua resposta.

lei da Falência e de Recuperação de Empresas, devo fazer uma, Petição inicial, de restauração judicial, Com exposição das causas e situação da crise, Levantamento dos 3 (três) últimos exercícios, Balanço Patrimonial, Demonstração dos resultados acumulados, E todos os outros relatórios e documentação necessários de acordo com a lei 11.101/05 no seu art.70 e seguintes.