MULTA POR ESTACIONAR NO PASSEIO - INDEVIDA

Há 12 anos ·
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Prezados Senhores, Recebi uma multa por estacionar no passeio, o que, efetivamente, não aconteceu. Estava quase chegando em casa quando vi minha esposa que levava o cachorro à rua e parei para falar com ela. Neste momento, parou atrás de mim um carro da Guarda Municipal e como levei alguns segundos para sair com o carro, aplicaram uma multa como se estivesse estacionado no passeio. O fato é que o local da "infração" foi no nº 580 e o meu prédio fica ao lado, no nº 614. Fazem fronteira, conforme fotos que pretendo anexar à minha defesa.

Redigi o seguinte breve recurso: "PREZADOS SENHORES, VENHO POR MEIO DESTE REQUERER O CANCELAMENTO DA MULTA EM QUESTÃO, PELOS SEGUINTES FATOS: POSSUO DOIS ENDEREÇOS 1) RUA MAMORÉ, 9/405 E 2) RUA ARAGUAIA, 614/104 BLOCO 2, CEP 22745-270, ONDE EFETIVAMENTE RESIDO COM MINHA ESPOSA. ESTE SEGUNDO ENDEREÇO FICA, EXATAMENTE, AO LADO DO Nº 580 DA MESMA RUA ARAGUAIA, LOCAL ONDE ALEGAM QUE COMETI A INFRAÇÃO. ACONTECE QUE NUNCA ESTACIONO EM CALÇADA NENHUMA E MUITO MENOS NESTA QUE FICA AO LADO DA MINHA CASA ONDE TENHO ACESSO À GARAGEM COM PORTÃO ELETRÔNICO ABERTO POR “TAG” IDÊNTICO AO USADO NAS VIAS EXPRESSAS (POR EXEMPLO, LINHA AMARELA), ONDE O PORTÃO É ABERTO PELA SIMPLES PROXIMIDADE DO VEÍCULO. PERGUNTO: PORQUE ESTACIONARIA NA CALÇADA AO LADO DA MINHA RESIDÊNCIA? COM QUE OBJETIVO? PARA CORRER O RISCO DE TER O CARRO ROUBADO? SERIA UMA ATITUDE NO MÍNIMO ARRISCADA SE POSSO USUFRUIR DA SEGURANÇA DA GARAGEM DO PRÉDIO AO LADO. POR ESTES MOTIVOS E POR SER TOTALMENTE CONTRÁRIO AO ESTACIONAMENTO EM CALÇADAS, E PELO FATO DE QUE AS MINHAS ALEGAÇÕES SÃO A MAIS PURA REPRESENTAÇÃO DA VERDADE, SOLICITO O CANCELAMENTO DA MULTA. JUNTAMENTE COM OS DOCUMENTOS EXIGIDOS POR ESTE ÓRGÃO, JUNTO FOTOS DA CALÇADA COMPROVANDO QUE O LOCAL DA INFRAÇÃO (RUA ARAGUAIA 580) É VIZINHO AO MEU ENDEREÇO (RUA ARAGUAIA 614), FOTOS DO “TAG” NO CARRO E NO PORTÃO DE GARAGEM, E RELATÓRIO DO CONTROLE DE ENTRADA E SAÍDA PELO PORTÃO DE GARAGEM DO EDIFÍCIO, COMPROVANDO ASSIM A PERMANÊNCIA DO VEÍCULO NA RUA ARAGUAIA, 614."

Gostaria de saber tenho direito a requerer FOTO do carro no passeio? O mesmo, claro, também não foi adesivado uma vez que a infração não foi cometida. Devo ou não mencionar os fatos que, suponho, tenham originado o registro de infração, conforme relatei acima?

Poderiam me ajudar com esta questão?

De antemão, muito obrigado por qualquer ajuda. Att. Luiz Carlos.

3 Respostas
Fernando Siga Recursos
Há 12 anos ·
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Luiz!

O fato de morar ao lado do local citado não impede o cometimento desse tipo de infração. Logo, vc está optando por uma tese de defesa que não costuma conceder o êxito nos recursos.

Para esse tipo de infração, não há necessidade de foto comprovando a infração, mas a simples palavra do Agente.

Não há necessidade ou obrigação legal para colocar adesivo ou cópia do Auto de Infração no veículo que está estacionado irregularmente.

Recursos de multa devem ser apoiados em erros ou falhas de preenchimento do Auto de Infração e não em questões de mérito (se fez ou deixou de fazer) pois entre a sua palavra (sem qualquer prova) e a palavra do Agente, vence a dele, que goza de fé pública.

Atenciosamente,

Fernando

site: www.sigarecursos.com.br

e-mail: [email protected]

.

Autor da pergunta
Há 12 anos ·
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Bom dia, Fernando, muito obrigado pelas suas considerações. Abraços.

Luiz Carlos.

Fernando Siga Recursos
Há 12 anos ·
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Luiz!

Disponha sempre que precisar.

Atenciosamente,

Fernando

site: www.sigarecursos.com.br

e-mail: [email protected]

.

Esta pergunta foi fechada
Há 8 anos
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