O que quer dizer aposentadoria parcial? Só conheço a proporcional ao tempo de serviço que ocorre quando a incapacidade para o serviço é causada por lesão ou doença não relacionada ao trabalho ou doença não especificada em lei como dando direito a aposentadoria por invalidez integral. Se for isto está de acordo com a legislação.

Infelizmente, atualmente, a aposentadoria do servidor público, quando concedida por invalidez, é proporcional ao tempo de contribuição. E, sim, a invalidez pressupõe a incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade remunerada. Assim, caso seja surpreendida exercendo outra atividade remunerada, o órgão Previdenciario terá meios de promover o cancelamento de seu benefício.

O normal é a aposentadoria do servidor ser proporcional. As exceções em que é concedida a chamada aposentadoria integral (após a emenda 41 o correto seria dizer não proporcional) estão nestes dispositivos da Constituição. Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Então a aposentadoria de servidor público é proporcional exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, nos termos da lei. Notem que o termo usado nestes casos denota exceção à proporcional sem querer dizer integralidade da última remuneração do servidor em atividade antes da aposentadoria por invalidez. Visto após a emenda 41 os proventos de aposentadoria não serem mais integrais e sim calculados de acordo com o § 1º, 3º e 17 do art. 40 da CF.