Tenho direito ao fundo de garantia depois de 3 anos sem registro?
Olá! Estou sem registro vai completar 3 anos dia 02/05/2014, se der entrada no meu fundo de garantia, terei direito quando? A data do meu aniversario é em Abril. Posso receber antes? Por qual motivo devo esperar a data do aniversário? Agradeço a atenção desde já.
Isso é uma imposição legal, está prevista no art. 20, inciso VIII da lei 8036.
Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:
VIII - quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta.
Mas você está sem trabalhar de carteira assinada há 3 anos?
Olá, trabalhei numa empresa de Janeiro de 2009 até Fevereiro de 2011 quando pedi as contas, depois passei rapidamente por uma empresa e sai no mesmo ano de 2011. Desde lá não tenho trabalho com registro na CLT, faço aniversário em Abril. Posso sacar meu fgts, tendo em vista que completaram 3 anos em Abril de 2014? É só ir em uma agencia da Caixa com os documentos para sacar??
No dia 01/11/2014 completei 3 anos ininterruptos fora da CLT, e agora fui aprovado em um concurso do Estado Celetista(CLT), Fundação CASA. Irei fazer aniversário em Junho de 2015, e o concurso me chamará antes, creio que em fevereiro ou março. Independente de um novo registro posso efetuar o saque já que fiquei 3 anos fora do fgts?