DIREITOS DO PRESO
Estarei respondendo aqui a perguntas sobre direitos dos presos. Não responderei perguntas que dependam de pesquisas em sites da justiça.
Sentença Registrada 01/10/2014 Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão - Sentença Completa ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação penal, para condenar BRUNO HENRIQUE MARTINS ALVES RG 71.304.285 a cumprir em estabelecimento adequado a pena de 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 08 (oito) dias-multa como incurso nas sanções do artigo 157, §2º, inciso II, c.c. artigo 14, II, ambos do Código Penal. A quantidade da pena privativa de liberdade e a espécie de delitos praticados, com emprego de violência e grave ameaça à pessoa, vedam quaisquer substituições ou favores legais ao condenado. Mesmo porque o escopo do legislador não foi beneficiar agentes que não se privam em praticar crimes violentos, de maneira que, qualquer outra forma de cumprimento de pena, que não seja privativa de liberdade em regime fechado, mostrar-se-ia, demasiado tênue como forma de repressão e retribuição. Não concedo ao condenado o direito de recorrer em liberdade.