PESSOA COM RESTRIÇÃO DE DIREITOS PODE VIAJAR PARA O EXTERIOR
RESPONDO UM PROCESSO POR CRIME AMBIENTAL, E ESTOU COM RESTRIÇÃO DE DIREITOS, TAIS QUAL O DE ME AUSENTAR DA COMARCA POR PERIODO MAIOR QUE QUINZE DIAS, MAS TENHO QUE VIAJAR DIA 31 /03 / 2014 E RETORNO DIA 14/04/2014, O PROCESSO É DE MINAS E DEVERA SER REMETIDO A BRASILIA ONDE EU RESIDO ATUALMENTE, SERA QUE MEU NOME CONSTA NO CADASTRO DA PF. SERA QUE POSSO SER BARRADO NO AEROPORTO? NAO HA AINDA NENHUMA RESTRIÇÃO NOS NADA CONSTA QUE TIREI PELA NET, NA PAG DA PF E NEM DO CARTORIO RUI BARBOSA.
MENEZES
Em termos práticos vai conseguir viajar. Salvo se constar mandado de prisão em aberto, que não é o caso. E também pelo simples motivo do juiz não ter determinado a retenção de passaporte. Vá e volte a postar aqui quando retornar da viagem internacional.
In practical terms will be able to travel. Unless appear arrest warrant outstanding, which is not the case. And also simply because the judge has not determined the retention of passport. Check and re-post here when returning from international travel.
HERBERT C. TURBUK www.hcturbuk.blogspot.com