envio de Atestado pelo Correio
A empresa que trabalho exige o envio de atestado médico via correio para a sua sede administrativa que fica em outro estado, gerando custos aos funcionários. Essa exigência é correta perante as leis trabalhistas?
Vc tem de entregar o atestado no seu RH ou ao seu Chefe imediato. Se eles vão ou não mandar para qualquer lugar, isso é com eles.
Não existe na CLT artigo que normatize especificamente o trâmite de entrega e recebimento de atestado, mas é certo que o recebimento pelo empregador não deverá ser às custas do empregado.
A finalidade do atestado médico têm como objetivo justificar e/ou abonar as faltas do empregado ao serviço (entenda-se: em local de trabalho).
O empregador não pode se recusar a receber um atestado sem antes verificar se o mesmo é válido.
E ainda, o empregado deve entregar o atestado sempre mediante recibo, ou seja, ficar com uma cópia. Em posse dela, pode pedir diretamente o pagamento por escrito, reclamar perante o sindicato da categoria ou à Superintendência do Ministério do Trabalho. Em última análise, deve requerer o pagamento perante a Justiça do Trabalho.
Sugiro que procure seu Sindicato e faça queixa.
