Afinal, Guarda Municipal é polícia ou não?

Há 12 anos ·
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Boa noite, a CF define a responsabilidade da segurança pública no país em seu artigo 144. Porém vemos uma proliferação dessas guarda "ganhando poder de polícia" em vários estados, principalmente em São Paulo, que ao meu modo de ver atropelam descaradamente a CF, principalmente as câmaras municipais que por puro ego dão esse poder as guardas. Nesse caso, por ferir a Constituição, posso me recusar a ser abordado e revistado por essas guardas?

81 Respostas
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Fabiano Cta
Há 9 anos ·
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O Art. 144 da Constituição é claro: Guardas Municipais unicamente para a proteção dos bens e serviços municipais. E porte de arma para algumas Guardas, só via Policia Federal - Estado não autoriza porte para ninguem.

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Há 8 anos
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