URGENTE: DECADÊNCIA EM REPRESENTAÇÃO CRIMINAL PARA QUEM COMPLETA 18 ANOS!

Há 11 anos ·
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Olá pessoal,

Quando a vítima é menor de idade, em crimes de ação penal privada ou condicionada a representação o prazo decadencial é de 6 meses para a representação criminal. Caso a vítima seja menor de idade e os representantes legais não agiram ela poderá representar, ou seja, quando ela completa 18 anos. O prazo para a representação criminal também será de 6 meses (quando ela completar 18 anos)? Não localizei essa resposta em jurisprudência, etc. Obrigada

1 Resposta
Vanderley Muniz - [email protected]
Há 11 anos ·
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Se os representantes legais, cientes do fato, não tomaram providências legais no prazo decadencial já era.

Existem decisões, principalmente em crimes sexuais, em que a vítima pode representar ao completar 18 anos se os representantes legais não tinham ciência do ocorrido.

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Há 11 anos
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