guarda municipal pode advogar?

Há 12 anos ·
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Gostaria de saber se no estatuto da oab ha um impedimento quanto a guarda municipal exercer advocacia

3 Respostas
Autor da pergunta
Há 12 anos ·
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Gostaria de saber se no estatuto da oab ha um impedimento quanto a guarda municipal exercer advocacia

charlie brown...
Advertido
Há 12 anos ·
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Se na ativa existe sim impedimento;

LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994.

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 27. A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia.

    V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;
Preclaro
Há 12 anos ·
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Não, não há.

Entretanto, certas OABs alegam incompatibilidade de a Guarda Municipal exercer a advocacia equiparando-a a atividade policial, que é proibida pelo art. 28, V, da Lei 8.906/94.

Todavia, normas restritivas de direito não comportam interpretações analógicas.

É isso.

Esta pergunta foi fechada
Há 11 anos
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