guarda municipal pode advogar?
Há
12 anos
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Gostaria de saber se no estatuto da oab ha um impedimento quanto a guarda municipal exercer advocacia
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Respostas
Se na ativa existe sim impedimento;
LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994.
Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 27. A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia.
V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;
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Há 11 anos