Direito adquirido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Há 12 anos ·

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Minha esposa esta em vias de aposentadoria do serviço publico estadual, onde o tempo total se cumpre em 16-06-2016, a duvida dela é que se houver alterações na Lei, ela pode perder o direito de se aposentar nesta data.

2 Respostas

Lucilene Campos

Há 12 anos ·

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Não perde de direito, mas pode perder de facto, dependendo das alterações. Ou seja, depois do petismo mensaleiro cujo patrono foi FHC, aposentar no serviço público virou questão de sorte. Blá-blá-blá latrão de que não há direito adquirido a regime jurídico em 3, 2, 1...

eldo luis andrade

Há 12 anos ·

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Se até 2016 houver mudanças na Constituição (nao basta mudança na lei) ela se nao alcançar os requisitos de aposentadoria antes nao terá direito adquirido. Terá de se submetera as novas regras.q