Seguro desemprego enquanto faz academia de policia
Bom dia, gostaria de saber se enquanto fazemos a academia de policia, recebendo uma ajuda de custo do governo, podemos receber seguro desemprego?
Não pode.
O próprio nome "seguro-desemprego" já designa que o benefício se destina às pessoas que se encontram em situação de desemprego, ou seja, sem auferir renda de qualquer espécie que garanta o próprio sustento.
O termo "desemprego" não tem de ser entendido meramente como ausência de "emprego", no sentido privado do termo (relação de emprego com carteira assinada), mas sentido amplo, abrangendo qualquer vínculo que possibilite auferimento de renda.
"Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: (...) V - não possuir renda própria de QUALQUER NATUREZA suficiente à sua manutenção e de sua família.
Art. 25. (...)
§ 2º Além das penalidades administrativas já referidas, os responsáveis por meios fraudulentos na habilitação ou na percepção do seguro-desemprego serão punidos civil e criminalmente, nos termos desta Lei." (Lei Federal n. 7998/90).
Lembrando que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem julgado no sentido de que quem recebe o seguro-desemprego já possuindo outro vínculo laboral (seja de carteira assinada ou não) comete o crime de estelionato (art. 171 do Código Penal).
Desse modo, muito cuidado para não ingressar no serviço público já com a possibilidade de responder a processo criminal, ainda mais em se tratando de carreira policial.
