Caro colega Dr. Cleber,

Vou lhe dar minha opinião que é estritamente pessoal, haja vista essas duas normas serem completamente contraditórias entre si. Primeiramente, urge repararmos que não temos mais - ou temos e são ignorados - legisladores como tínhamos antigamente, verdadeiros doutores do Direito, assim como também não temos mais Juízes capazes de produzirem aquelas tão notáveis e brilhantes sentenças, bem embasadas, tanto nos argumentos expendidos pelas partes quanto, principalmente, na Lei. O curso de Direito vai de mal a pior, virou um verdadeiro comércio. O resultado só podia ser esse, deformação das leis em que legisladores reformam um Código e deixam passar semelhante aberração e impregnada de total inconstitucionalidade, repetindo, inclusive, artigos do código civil antigo. Se você reparar bem o § 2º do art.1.843 do CC novo é exatamente igual ao art. 1.841, o que é inadmissível para uma reforma, e tenho a certeza que erros dessa natureza não passariam nem mesmo por um simples advogado. Recentemente modificaram o processo de execução. Claro que foi para melhor. No entanto, deixaram margens para uma montanha de dúvidas e brechas, principalmente no art.475-J. Hoje, todos nos perguntamos: - Afinal o prazo de 15 dias para cumprimento da sentença começa a contar a partir do "cumpra-se o acórdão" publicado pelo juízo a quo; da intimação do Juiz via D.O. para que o demandado a cumpra ou, simplesmente, inicia-se automaticamente do trânsito em julgado da Apelação? E por aí vão as aberrações jurídicas, exatamente como essa que você colocou. Bem, respondendo objetivamente à sua pergunta, eu responderia nessa prova de forma bem simples, ou seja, de que a Constituição é o ápice das Leis, sendo a guardiã dos direito fundamentais em sociedade. Qualquer lei, decreto, decreto-lei, portaria, medida provisória, etc.. editada posteriormente, ou até anteriormente, que contrarie a Constituição, por mais privilegiada que seja, é completamente inconstitucional, como inconstitucional são os artigos acima citados. A norma infraconstitucional não derroga a constitucional jamais. É como as Constituições Estaduais que não podem modificar e nem alcançar as previsões da Constituição Federal.

É assim que penso.

Gentil

Colegas, Eu responderia que o regramento do dispositivo constitucional não guarda relação com o regramento do art. 1.841 do CC. A regra constitucional trata do impedimento de discriminar filhos, ao passo que o art. 1.841 do estatuto civil, trata da sucessão de colaterais. O objetivo aqui, parece-me, é impedir que um irmão unilateral venha a herdar o que o irmão falecido tenha recebido por herança do pai e da mãe. Veja-se num exemplo mais prático: supondo-se que o morto tenha um patrimônio advindo do pai e da mãe e tenha deixado dois irmãos, um unilateral e outro bilateral. Se os dois irmãos sobreviventes herdassem do irmão falecido em condições de igualdade, o irmão unilateral estaria recebendo parte do patrimônio advindo da mãe do morto que não era sua mãe, ao passo que o irmão bilateral não receberia nada dos bens que viessem da mãe do unilateral por não ser ela sua mãe. Portanto, parece-me que o objetivo foi o de evitar que o irmão unilateral tivesse mais direitos que o bilateral, pois enquanto o unilateral receberia bens de três origens: pai, mãe e madrasta, o bilateral receberia só dos pais. Concordam ou acham que eu tiraria zero na questão? Um abraço, Jaime

Perfeito Dr. Jaime. A regra do artigo 1841 em nada se refere a sucessão decorrente da filiação más, sim, da sucessão entre colaterais, que tem outro fundamento, dai porque não conflitar com o dispositivo constitucional em comento. É natural que o irmão proveniente dos mesmos pais tenha mais privilégios do que aquele com um dos pais diferentes.