Direito ao bens retroativo
Há
12 anos
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Quando uma pessoa prova que é filho legitimo de um pai falecido, essa pessoa entrou com um processo de reconhecimento de paternidade a partir de 1996, a duvida é , antes de 1996 os bens que foram vendidos, esse novo herdeiro tem direito ao que já foi vendido ?
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Resposta
Esta pergunta foi fechada
Há 11 anos