PRAZO PARA PRESCRIÇÃO DÉBITO RECEITA FEDERAL
GOSTARIA DE SABER SE MEU DÉBITO COM A RECEITA FEDERAL EXPIROU COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DO INSS DA CONSTRUÇÃO DE MINHA RESIDÊNCIA, POIS A DATA DE ENTRADA NA RECEITA FEDERAL FOI EM 21/08/2008; FUI INFORMADO DE QUE OS DÉBITOS EXPIRAM NUM PRAZO MÁXIMO DE 5 ANOS; SENDO QUE SÓ TOMEI CONHECIMENTO DA COBRANÇA POR UMA CORRESPONDÊNCIA DOS CORREIOS EM 07/10/2013, OU SEJA, O PAZO DE 5 ANOS FOI ULTRAPASSADO. ME RESPONDAM; ESTOU LIVRE OU NÃO DESSE PAGAMENTO, O QUE DEVO FAZER ?
Boa tarde, A receita federal tem o prazo de 5 anos para lançarem o crédito tributário, nos termos do art. 142, do CTN. A partir do lançamento do crédito tributário, a receita tem o prazo de 5 anos para ajuizar ação de execução fiscal do crédito tributário constituído. Trata-se nesse caso de prescrição. Se a data da entrada da receita federal foi no dia 21/08/2008, ela teria até 20/08/2013 para lançar o crédito tributário sob pena de decadência. Só que nesse período muito provavelmente a receita federal lançou o tributo na CDA ou certidão de dívida atíva, tendo o prazo de 5 anos para ajuizar a execução fiscal desse tributo. Por isso, 07/10/2013 está dentro do prazo prescricional de 5 anos para a receita ajuizar a execução fiscal em face do senhor.
Dessa forma, o senhor deve pagar o tributo.
Quaisque dúvidas, [email protected].
Atenciosamente, Caio César Soares Ribeiro Patriota.
