Cabo foi reformado com proventos de 2º Tenente.
Vicente Paulo da Cruz.
Processo nº 10893-84.2012.401.4100
Justiça Federal de RONDÔNIA, 1ª Vara.
Juiz Dr. Marcelo Sterval (Substituto)
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decisão judicial já sabem não é? Se cumpre, o resto ingresse com recurso, o processo tá ai pra quem quiser ver, agora se o magistrado deixou isso ou aquilo de lado não cabe aos rábulas questionar.
O magistrado não deixou a lei de lado, ele julgou com fulcro nos Tratados Internacionais de Direitos Humanos - TIDH que se encontram acima de todas as Leis/Códigos e Regramentos.
Eu, já disse isso há tempos, mas sempre fui escarneados pelos malditos arapongas, tá ai o judiciário se adequando a nova realidade jurídica.
E esse vem falar de Lei, vai estudar.