PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO
Há
11 anos
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O somatório de duas penas restritivas de direito (uma de cada processo) que exceda a 4 anos obrigatoriamente acarretará na regressão para o regime semi aberto?
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Resposta
Vanderley Muniz - [email protected]
Há
11 anos
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Esta pergunta foi fechada
Há 9 anos
