Tenho direito a Nota Fiscal ou não?
Boa tarde! Fiz a compra de um hd externo no Mercado Livre e o recebi em perfeitas condições, porém, o vendedor se reusa a fornecer a nota fiscal, alegando ser MEI e com isso desobrigado de fornecer NF para pessoa física. Ocorre que o mesmo está cadastrado no CNPJ como comércio de eletrônicos no enquadramento EIRELI. Dei uma pesquisada, e várias leis sobrepostas deixam dúvida. Enfim, a pergunta é: tenho direito a NF ou não? Caso negativo, como comprovo a aquisição para fins de garantia? Obrigado!
Para fins de direito, se o cupon fiscal constar a data da compra, a discriminação do produto, o CNPJ do vendedor...não há que se negar nenhum direito a tal(garantia, defeitos, consertos etc.), do contrário dirija-se ao Procon, se houver resistência ao atendimento ao cliente;e em que pesem as informações acima....
