Mudança de um cargo efetivo para outro na mesma instituição
Gostaria de saber se na mudança de um cargo efetivo na Prefeitura Municipal para outro efetivo na mesma Prefeitura eu perco meus direitos adquiridos no primeiro cargo com a exoneração do mesmo para efetivar em outro, como por exemplo meus anuênios. A matrícula deve permanecer a mesma ou deve mudar?
Há seis anos trabalhei como Agente Governamental na Prefeitura, fiz um novo concurso na mesma Prefeitura e passei como Tecnica em Segurança do Trabalho. Tive que exonerar da primeira função para efetivar, em julho deste ano, nesta segunda função. Não tenho direitos adquiridos? Perco tudo e recomeço do nada? Sem anuênios, e novamente em processo probatório?
Vocês devem recorrer às leis que regem os servidores dos respectivos municípios. Cada Ente pode regular de modo diferente a questão.
Na esfera federal (Lei 8112/90), o servidor federal, ao tomar posse em outro cargo federal, mantém todos os direitos, desde que requeira a vacância (e não exoneração) do cargo anterior para "posse em outro cargo inacumulável" (art. 33, VIII).
Se o servidor federal pedir exoneração, ao invés de vacância para posse em outro cargo, ele perde o vínculo anterior, e começa a contar do zero.
Desse modo, como dito, vocês devem olhar na lei dos servidores públicos de seus respectivos municípios.
