ACIDENTE DE TRÂNSITO - VIATURA MILITAR-VÍTIMA CIVIL-COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR OU COMUM?????
EM UM ACIDENTE DE TRÂNSITO EM QUE UM DOS VEÍCULOS É VIATURA MILITAR, RESTANDO FERIDOS OS DOIS CONDUTORES, A COMPETÊNCIA PARA JULGAR É DA JUSTIÇA MILITAR?
A MATÉRIA ESTÁ SUMULADA PELO STJ (SÚMULA 06, MAS A JUSTIÇA MILITAR TEM SE JULGADO COMPETENTE PARA JULGAR, SOB O ARGUMENTO DE QUE O CTB NÃO DERROGOU NENHUM DISPOSITIVO DO CPM, QUE TAMBÉM É LEI ESPECIAL.(VEJA JURISP DO STM.
COMO FICA A SITUAÇÃO DO CIVIL, QUE EM TESE TAMBÉM É AUTOR E TEM DIREITO AOS BENEFÍCIOS DA LEI 9.099/95 ??????
UM ABRAÇO A TODOS!!!
JORGE
O fato do causador do dano ser um policial militar na condução de uma viatura, entendo que não pode ser levado o julgamento para o Tribunal Militar, pois lá não se aplica os benefícios da Lei 9099/95, logo o policial militar não teria os benefícios desta lei e ainda estaríamos ferindo o Princípio da isonomia previsto na Carta Magna.
Se fosse uma viatura de um Policial Federal ou Civil, o causador do dano teria os benefícios da lei 9099/95 e da lei 10259/01, seria ao menos desproporcional, pois são todos agentes públicos agindo em nome do Estado.
Ainda, a lei 9503/97 CTB é uma lei especial.
A competência é da Justiça Militar quando o agente causador do dano e a vítima são militares.
