Razões e contrarrazões de recurso de apelação apresentadas pelo Órgão do Ministério Público as fls. 159/161 e 177/183, respectivamente. Do mesmo modo, pela Defesa, razões de recurso e contrarrazões apresentadas as fls. 165/170 e 172/175. Assim sendo, RECEBO o recurso de apelação interposto pela Defensora, com supedâneo no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal. Assim sendo, já estando devidamente processado o recurso defensivo, cumpra-se o provimento nº 63, do Egrégio Tribunal de Justiça, observando-se o anexo IV. Em seguida, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Seção Criminal - com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo. Int.